RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Decretada a nulidade do processo em virtude da ausência de manifestação do órgão ministerial em processo cuja intervenção era obrigatória por expressa imposição legal, todos os atos processuais praticados neste ínterim não produzem nenhum efeito jurídico porquanto inválidos, consoante previsto no art. 246, parágrafo único, e art. 248 do Código de Processo Civil. Importa em raciocínio dis...
ALIMENTOS - Provisórios - Ação de alimentos movida pela ex-esposa e pelos filhos menores - A primeira decisão agravada fixou a obrigação em R$ 2.300,00 mensais - O alimentante é cirurgião plástico de inegável reputação, que acumula ainda as funções de empresário, médico legista, perito judicial, consultor e pesquisador, além de ter ofertado, em ação própria, a quantia de R$ 10.000,00 mensais - Sobrevindo a notícia da fixação de residência do filho menor agravante no domicílio paterno, impõe-se a fixação dos provisórios em R$ 8.000,00 para a ex-esposa e a filha, autorizado o pagamento direto, pelo alimentante, do plano de saúde familiar, deduzida da prestação a parcela dessa despesa referente às agravantes - Fixado o regime de cumprimento da obrigação, restam prejudicados os embargos ded...
... determinou que os autores apresentassem réplica à contestação, dando por prejudicada a audiênc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora, ocorrendo perda de objeto no tocante ao pedido de cancelamento. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Preclusão Temporal O autor, já em sede de réplica à contestação, contestou a veracidade dos documentos acostados pelo réu. Inexistên...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OMISSÃO. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, por reputar ocorrida a violação do art. 535, II, do CPC. Hipótese na qual a parte autora apresentou requerimento, desde a petição inicial, para a produção de prova pericial visando à elucidação dos fatos controvertidos, reiterando-o ao oferecer réplica à contestação. O juízo de primeira instância julgou antecipadamente a lid...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO DE QUITAÇÃO. COLISÃO ENTRE COLETIVO E TREM. DANOS MORAIS. 1. Impossibilidade de apreciar a impugnação ventilada no apelo no que diz com a validade do recibo de quitação acostado aos autos (ausência de prova dos poderes daquele que o firmou e de recebimento das importâncias identificadas), pois não suscitadas quando da réplica à contestação ofertada, momento em que a autora teve conhecimento do mesmo. Aplicação da regra do art. 183 do CPC. 2. Tendo as partes litigantes firmado acordo extrajudicial no qual a autora deu plena e geral quitação de todos os danos sofridos quando do acidente de trânsito no qual restou envolvida, na condição de passageira da ré, inviável reivindicar novas parcelas com base no mesmo fato e objeto. Situ...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist...
APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. APARELHO DANIFICADO POR RAIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Se o autor não foi específico nem apontou o objetivo da prova testemunhal, nem na inicial tampouco da réplica à contestação, não resta caracterizado cerceamento no fato de o juiz fazer julgamento antecipado. Ademais, fatos nuclear e circunstanciais suficientes à formação de um juízo de valor a respeito do contexto geral dos acontecimentos. Exegese do art. 130 do CPC. 2. Danos morais. 2.1 - Fornecedora de energia elétrica que, mesmo após constatar danos do medidor, resultantes de um raio, e inclusive fazer teste com outro aparelho, que registrou apenas 10,82 daquele danificado, quer dizer, est...
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ANTES DA EXECUÇÃO. VEÍCULO NA POSSE DO EXECUTADO QUANDO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.Recurso tempestivo. Postagem pelo correio dentro do prazo recursal. Resolução 380/2001-CM. Conhecimento do apelo. 2.Cerceamento de defesa. Vai afastada a preliminar, uma vez que incumbia ao embargante, já na inicial, acostar documentos e arrolar testemunhas, segundo art. 1.050 do CPC. Precedentes. E não apresentou réplica à contestação. 3.O registro do veículo junto ao DETRAN, embora de alcance meramente administrativo, vale como presunção de propriedade. Tal presunção pode ser elidida, porém, com a prova da transferência, pois, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição. Presunção não afastada. Caso em que o executado e...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Razões recursais repetem os fundamentos da réplica e contestação da reconvenção - reprodução quase idêntica - sem atacar os argumentos específicos da sentença relativamente à impossibilidade jurídica do pedido e procedência parcial da reconvenção, não atendendo, pois, aos requisitos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não conhecido o apelo das autoras, resta prejudicado o exame do recurso adesivo da ré. Inteligência do art. 500, III, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apel...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. COISA JULGADA MANTIDA. Presente a tríplice identidade entre as demandas aforadas, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Ressalvo, contudo, posicionamento no sentido de afastar a coisa julgada quando a causa de pedir possui fundamento novo e diverso da demanda anterior. Entretanto, não é o que ocorre no caso em tela, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo, uma vez que a inicial não refere, como fundamento, a Lei 12.961/2008, que só veio a ser aventada pelo demandante em sede de réplica à contestação. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046353777, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/12/2011)...
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