replica contestacao prazo cpc

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    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...

    ... afastada a preliminar, uma vez que em réplica, a autora impugna os documentos apresentados em ontestação, no prazo estipulado pelo artigo 327, CPC. Não há falar ...

  • RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

    ..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de ... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. ...

  • INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO. Contrato de crédito juntado com a contestação. Alegação de falsidade da assinatura. Prazo da réplica. Arts. 372 e 390, do CPC. Preclusão. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70024343154, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/10/2008)

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR VEICULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. DESCABIMENTO. I – O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para o a...

    ... decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por ...Em sede de contestação, argüiu a promovida, em resumo, as preliminares ... ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. ...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agr...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. PRAZO DESCUMPRIMENTO. DESENTRANHAMENTO. DESCABIMENTO. A réplica é cabível quando o réu faz defesa indireta do mérito (art. 326 do CPC). Neste caso, o prazo de 10 dias previsto na Lei é próprio, peremptório e preclusivo. No caso dos autos, o réu fez defesa direta do mérito. Assim, a manifestação do autor sobre ela não é réplica, não está sujeita a prazo próprio, peremptório ou preclusivo. Portanto, não há razão para desentranhá-la por ter sido apresentada após o respectivo encerramento. Ademais, ainda que de réplica se tratasse, a ausência de previsão legal para o desentranhamento e a ausência de prejuízo para o réu-agravante seriam suficientes para justificar a manutenção, nos autos, da manifestação do autor-agravado sob...

    ... do autor-agravado sobre a contestação. NEGARAM PROVIMENTO. |Agravo de Instrumento ...

  • APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE ENCARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CDC AUTOMÁTICO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. Nulidade da sentença não evidenciada. Não complementado o depósito inicial, ao ensejo da réplica, segundo o art.899 do CPC, prazo que se conta da data em que o autor é intimado da contestação, é preclusivo e corre independente de autorização do juízo para a complementação. Valor depositado inequivocamente inferior ao devido, pois configurada a mora e não contemplados no cálculo do demandante os acréscimos dos encargos da inadimplência, conforme previstos no contrato. Diante da insuficiência do depósito, sentença de improcedência mantida. Apelo do autor improvido. (Apelação Cível Nº 70009774944, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual. Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e 327 do CPC. Por isso, desnecessário que se aguarde o retorno de todas as contestações para que se abra o prazo para a réplica. Ela é admissível em relação a cada contestação apresentada, podendo o prazo correr individualmente, sendo isso, até mesmo vantajoso para o autor por dois motivos: primeiro porque lhe amplia o prazo, depois porque torna o processo mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...

    ... e anulando ao atos praticados após contestação. Custas na forma da lei. Participaram do ...

  • DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não importa em nulidade processual a ausência de intimação do demandante para manifestação sobre a contestação, uma vez que, intimada sobre interesse na produção de provas, quando poderia ter feito qualquer referência sobre a questão, operou-se a preclusão. Em se tratando de direito que não admite transação, inexiste nulidade pela não-realização de audiência preliminar, cujos requisitos sequer se encontravam configurados. Caso em que o próprio autor requereu o julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA D...

    ... da pontuação junto ao detran, no prazo legal. . Não obstante a transferência da ...

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