"HABEAS CORPUS" - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INDICIADO MENOR - NULIDADE RELATIVA - INOCORRÊNCIA - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, ONDE FORAM DEVIDAMENTE ASSEGURADOS AO INDICIADO OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 10.792/03 - FLAGRANTE REGULAR. A revogação expressa do art. 194 do Código de Processo Penal, pelo art. 10 da Lei Federal 10.792/03, encerrou a discussão acerca da necessidade de nomeação de curador ao acusado maior de dezoito e menor de vinte e um anos, instaurada com o advento do novo Código Civil, inexistindo, atualmente, nulidade por inobservância da prescrição legal, ainda que em fase policial. LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DA PREVENTIVA - CONDIÇÕES PES...
...17, além da réplica de uma pistola e de relógios, permitem concluir q...
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INDICIADO MENOR - NULIDADE RELATIVA - INOCORRÊNCIA - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, ONDE FORAM DEVIDAMENTE ASSEGURADOS AO INDICIADO OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 10.792/03 - FLAGRANTE REGULAR. A revogação expressa do art. 194 do Código de Processo Penal, pelo art. 10 da Lei Federal 10.792/03, encerrou a discussão acerca da necessidade de nomeação de curador ao acusado maior de dezoito e menor de vinte e um anos, instaurada com o advento do novo Código Civil, inexistindo, atualmente, nulidade por inobservância da prescrição legal, ainda que em fase policial. LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DA PREVENTIVA - CONDIÇÕES PES...
...17, além da réplica de uma pistola e de relógios, permitem concluir q...
APELAÇÁO CRIME. ESTELIONATOS. ÉDITO CONDENATÓRIO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova dos autos. Dolo de difícil comprovação, mas que, na hipótese, restou evidenciado, ante as contradições verificadas nos depoimentos dos réus, não havendo dúvidas que tinham plena ciência da origem ilícita dos títulos, documentos e objetos que receberam. Versões exculpatoria não comprovadas quantum satis. Condenações mantidas. Penas que foram fixadas em patamares que não servem à reprovação e prevenção do ilícito, sendo, os dois acusados, grandemente beneficiados. APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70031490980, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 18/11/2009)
...DISSE QUE IMAGINAVA TRATAR-SE DE UMA RÉPLICA E O ADQUIRIU PORQUE ESTAVA DANDO INÍCIO A UMA COLLEÇÃO DE RELÓGIOS. QUANTO AOS BENS DESCRITOS NO 5º FATO, RELATOU N...
... pela venda de travesseiros e relógios e outros produtos, diretamente ao consumidor na bo...281). Porém, por ocasião da réplica, o recorrente, mais uma vez, silenciou-se sobre a ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. I - Ocorrendo o roubo de bem empenhado, por ocasião da celebração de contrato de mútuo junto a Caixa Econômica Federal, deve a prestadora de serviços bancários responder pela reparação dos danos causados ao consumidor, na forma prevista na Lei nº 8.078/90, que regula o nosso Código de Defesa do Consumidor. II - A cláusula contratual que limita a indenização, no caso de extravio das jóias empenhadas, a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, afigura-se nula, nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, deve...
... pignoratícia jóias, brincos e relógios que ficaram guardados na agência da CEF em Cuiab...Réplica constante em fls. 122/137. Instados a especificare...
...Suscita que “existem relógios de ponto espalhados por toda fábrica, de forma qu...04 – item 4), bem como na réplica (fl. 70). Não é razoável crer que o empregador ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... se verifica, não há previsão legal de réplica. Contudo, ela foi instituída como praxe processua... também acompanhava a leitura dos relógios de água e luz, a manutenção das máquinas de ca...
POSSE (BENS IMÓVEIS). "PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA". CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL É DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO II, LETRA "D", DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DESTE TRIBUNAL. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70040104911, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
... dez mil metros de tubulação, relógios, reservatório, entre outros bens móveis e imóve...Juntou documentos (fls.119/138). Houve réplica (fls.140/142). Realizada audiência (fl. 155), sem...
Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Água e esgoto. Autor que alega, mas não comprova fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.
... o prazo para apresentar sua réplica. Somente em sede de alegações finais é que esta... que sua unidade, hoje, conta com quatro relógios de água (fl. 134), nenhum dos quais objeto da pre...
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