RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist...
PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual. Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e 327 do CPC. Por isso, desnecessário que se aguarde o retorno de todas as contestações para que se abra o prazo para a réplica. Ela é admissível em relação a cada contestação apresentada, podendo o prazo correr individualmente, sendo isso, até mesmo vantajoso para o autor por dois motivos: primeiro porque lhe amplia o prazo, depois porque torna o processo mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do feito. A apresentação de réplica configura mera faculdade do autor, de sorte que sua ausência não autoriza a extinção do feito por abandono da causa. 3. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não ocorrido na espécie, como reconhecido pelo próprio agravante (Súmula 240/STJ). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1202158/AM, Rel...
Acidente de trabalho - ação de indenização no direito comum fundada - acidente típico - sentença de parcial procedência - apelação da ré - nos limites da doutrina processual, a culpa exclusiva do autor, na inicial negada por ele atribuí-la exclusivamente à ré, afirmada na contestação, e admitida na réplica, resolve-se por patenteada ao cabo do jogo ou no conjunto de alegações e impugnações azadas pelo princípio do contraditório. Daí que não se sustenta
Apelação cível. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Alegação da inicial de extravio de documentos e de abertura de conta bancária por terceiro, de modo fraudulento, que acarretou na inscrição do nome do autor em cadastros de devedores do SPC e do SERASA. Afirmação comprovadamente falsa, porque o débito bancário é de outubro de 2008 e o documento foi extraviado em dezembro de 2008. Confissão posterior do autor, na réplica, da falsidade da causa de pedir. Inovação recursal, sustentando agora o autor que é incapaz e interdito, o que nulificaria o empréstimo bancário do qual se favoreceu e justificaria o cancelamento da dívida e a indenização por dano moral pela sua inscrição nos cadastrados de inadimplentes. Aplicação do princípio segundo o qual...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. Hipótese em que foi concedida à ré oportunidade para se manifestar sobre os documentos que acompanharam a réplica do autor, não restando configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nada a prover. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PROPAGANDISTA. Espécie em que a prova revela que o empregado sofria controle de horário, não estando, pois, enquadrado na exceção legal contida no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A reclamada, na espécie, não logrou provar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a diferença de produção entre ele e o paradigma. Apelo negado. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. Caso em que a reclamada não disponibilizou os documentos ...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REPLICAR. EMBORA A INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA NÃO SEJA DE IMPÉRIO, CERTO É QUE QUANDO ALEGADOS, EM SEDE CONTESTACIONAL, A EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS, A MEDIDA SE IMPÕE. DEVE-SE LEVAR EM CONTA, TAMBÉM, IN CASU, QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR É DA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL QUE, NEGADO, FAZ COM QUE A CONTROVÉRSIA ASSUMA CARACTERÍSTICA FÁTICA, A FAZER COM QUE O ÓRGÃO JULGADOR PERMITA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045510955, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora, ocorrendo perda de objeto no tocante ao pedido de cancelamento. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Preclusão Temporal O autor, já em sede de réplica à contestação, contestou a veracidade dos documentos acostados pelo réu. Inexistên...
APELAÇÃO CÍVEL, IPE-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. A indiscutível facultatividade do recolhimento da contribuição do FAS-IPERGS não impede a exigência de manifestação formal do servidor, seja pela via administrativa, seja em juízo. Na medida em que disponibilizados os serviços de assistência à saúde ao servidor, não pode ele pretender desligar-se do FAS, instituído pela Lei Complementar nº 12.066/04, sem manifestar formalmente seu desinteresse, razão pela qual descabida a restituição dos descontos efetuados. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO QUANDO HÁ PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. Caso concreto. Antecipaçã...
...Ônus do autor. Art. 333, I, do CPC. Ciência inequívoca da auta... e não do protocolo, pois o autor, na réplica, não reiterou o pedido para que o réu acostasse ...
APELAÇÃO CÍVEL, IPE-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. A indiscutível facultatividade do recolhimento da contribuição do FAS-IPERGS não impede a exigência de manifestação formal do servidor, seja pela via administrativa, seja em juízo. Na medida em que disponibilizados os serviços de assistência à saúde ao servidor, não pode ele pretender desligar-se do FAS, instituído pela Lei Complementar nº 12.066/04, sem manifestar formalmente seu desinteresse, razão pela qual descabida a restituição dos descontos efetuados. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO QUANDO HÁ PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. Caso concreto. Antecipaçã...
...Ônus do autor. Art. 333, I, do CPC. Ciência inequívoca da auta... e não do protocolo, pois o autor, na réplica, não reiterou o pedido para que o réu acostasse ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 10990 | unitarização de medicamentos | tratamento da informação matematica | revendedora chevrolet | Réplica | law pros strikes three | Helmut Friedel | Anthony Cox | aberrations | Because Christmas Day
