ALIMENTOS - Provisórios - Ação de alimentos movida pela ex-esposa e pelos filhos menores - A primeira decisão agravada fixou a obrigação em R$ 2.300,00 mensais - O alimentante é cirurgião plástico de inegável reputação, que acumula ainda as funções de empresário, médico legista, perito judicial, consultor e pesquisador, além de ter ofertado, em ação própria, a quantia de R$ 10.000,00 mensais - Sobrevindo a notícia da fixação de residência do filho menor agravante no domicílio paterno, impõe-se a fixação dos provisórios em R$ 8.000,00 para a ex-esposa e a filha, autorizado o pagamento direto, pelo alimentante, do plano de saúde familiar, deduzida da prestação a parcela dessa despesa referente às agravantes - Fixado o regime de cumprimento da obrigação, restam prejudicados os embargos ded...
... determinou que os autores apresentassem réplica à contestação, dando por prejudicada a audiênc... de conciliação - Tempestiva a resposta do réu, pois apresentada dentro do prazo assinado - Recom...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, ADQUIRIDO POR CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA ACORDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não constitui cerceamento de defesa a falta de intimação específica do réu para responder à réplica, quando, oportunizada vista dos autos, com manifestação acerca das provas a produzir, permaneceu silente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incontroversa a persistência do condomínio, com uso exclusivo do bem pelo requerido, necessária a sua extinção, através da alienação judicial, diante da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035994441, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Jo...
Horas extras. Arguição de nulidade do regime compensatório na petição inicial. Inexigibilidade. O regime compensatório é matéria de defesa, a ser alegada oportunamente na contestação - fato modificativo ao direito pleiteado -, podendo ser impugnado pela parte contrária em manifestação posterior, o que sequer é exigível, pois no processo do trabalho inexiste a figura da réplica, havendo, tão somente, a manifestação sobre os documentos juntados pelo réu.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, ADQUIRIDO POR CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA ACORDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não constitui cerceamento de defesa a falta de intimação específica do réu para responder à réplica, quando, oportunizada vista dos autos, com manifestação acerca das provas a produzir, permaneceu silente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incontroversa a persistência do condomínio, com uso exclusivo do bem pelo requerido, necessária a sua extinção, através da alienação judicial, diante da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035994441, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Jo...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR DE VÍCIO DA SENTENÇA. Não houve o julgamento nos termos preconizados pela apelante. Seguiu-se o procedimento estabelecido pelo CPC para o rito ordinário, com a citação do réu, réplica, parecer do Ministério Público, havendo apenas o julgamento antecipado da lide. Não há o vício na sentença esgrimido pela apelante. 2. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, be...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, ADQUIRIDO POR CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA ACORDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não constitui cerceamento de defesa a falta de intimação específica do réu para responder à réplica, quando, oportunizada vista dos autos, com manifestação acerca das provas a produzir, permaneceu silente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incontroversa a persistência do condomínio, com uso exclusivo do bem pelo requerido, necessária a sua extinção, através da alienação judicial, diante da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035994441, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Jo...
APELAÇÃO CÍVEL, IPE-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. A indiscutível facultatividade do recolhimento da contribuição do FAS-IPERGS não impede a exigência de manifestação formal do servidor, seja pela via administrativa, seja em juízo. Na medida em que disponibilizados os serviços de assistência à saúde ao servidor, não pode ele pretender desligar-se do FAS, instituído pela Lei Complementar nº 12.066/04, sem manifestar formalmente seu desinteresse, razão pela qual descabida a restituição dos descontos efetuados. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO QUANDO HÁ PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. Caso concreto. Antecipaçã...
... e não do protocolo, pois o autor, na réplica, não reiterou o pedido para que o réu acostasse ...
CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da relação processual não vai ao ponto de impedir o magistrado de aplicar o preceito adequado à resolução da demanda que lhe foi submetida. Incidência da máxima de que jura novit curia. III - Recurso especial improvido. (REsp 924.946/RR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007 p. 303)
APELAÇÃO CÍVEL, IPE-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. A indiscutível facultatividade do recolhimento da contribuição do FAS-IPERGS não impede a exigência de manifestação formal do servidor, seja pela via administrativa, seja em juízo. Na medida em que disponibilizados os serviços de assistência à saúde ao servidor, não pode ele pretender desligar-se do FAS, instituído pela Lei Complementar nº 12.066/04, sem manifestar formalmente seu desinteresse, razão pela qual descabida a restituição dos descontos efetuados. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO QUANDO HÁ PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. Caso concreto. Antecipaçã...
... e não do protocolo, pois o autor, na réplica, não reiterou o pedido para que o réu acostasse ...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. ART. 445 DO CCB. Caso em que o autor não evidenciou que a ciência do alegado vício oculto tenha ocorrido em momento diverso do recebimento do bem móvel. Utilização do caminhão logo depois do negócio entre as partes e referência do demandante, em réplica, de ter constatado os defeitos ato contínuo à aquisição do veículo, comunicando imediatamente, de forma verbal, ao réu. Decadência reconhecida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036075034, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)
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