RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Decretada a nulidade do processo em virtude da ausência de manifestação do órgão ministerial em processo cuja intervenção era obrigatória por expressa imposição legal, todos os atos processuais praticados neste ínterim não produzem nenhum efeito jurídico porquanto inválidos, consoante previsto no art. 246, parágrafo único, e art. 248 do Código de Processo Civil. Importa em raciocínio dis...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora, ocorrendo perda de objeto no tocante ao pedido de cancelamento. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Preclusão Temporal O autor, já em sede de réplica à contestação, contestou a veracidade dos documentos acostados pelo réu. Inexistên...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉ QUE TROUXE EM CONTESTAÇÃO FATURAS NÃO PAGAS PELO AUTOR - AUTOR QUE, EM RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DAS FATURAS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DAS CONTAS - AÇÃO QUE ERA MESMO IMPROCEDENTE. Apelação improvida.
.... A ré, em contestação, juntou os demonstrativos das contas em aberto, cu...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO DE QUITAÇÃO. COLISÃO ENTRE COLETIVO E TREM. DANOS MORAIS. 1. Impossibilidade de apreciar a impugnação ventilada no apelo no que diz com a validade do recibo de quitação acostado aos autos (ausência de prova dos poderes daquele que o firmou e de recebimento das importâncias identificadas), pois não suscitadas quando da réplica à contestação ofertada, momento em que a autora teve conhecimento do mesmo. Aplicação da regra do art. 183 do CPC. 2. Tendo as partes litigantes firmado acordo extrajudicial no qual a autora deu plena e geral quitação de todos os danos sofridos quando do acidente de trânsito no qual restou envolvida, na condição de passageira da ré, inviável reivindicar novas parcelas com base no mesmo fato e objeto. Situ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Preclusão Temporal - O autor, já em sede de réplica à contestação, contestou a veracidade dos documentos acostados pelo réu. Inexistência de preclusão temporal. - Notificação Prévia - A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2° do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste em ilícito que pode ensejar a reparação por dano moral e autoriza o cancelamento do registro. No caso dos autos, contudo, a parte requerida comprovou o envio de prévia notificação à parte autor...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...
... afastada a preliminar, uma vez que em réplica, a autora impugna os documentos apresentados em co...
Embargos de Declaração - O Juízo de 1o grau é o competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa promovida contra Prefeito Municipal, por se tratar de ação civil, inadmitido o foro privilegiado - O autor, em réplica, argüiu a intempestividade da contestação, motivo porgue não há falar em preclusão - Magistrado gue não era impedido de apreciar tal fato, somente na sentença - A intempestividade da contestação não implica em seu desentranhamento dos autos e imediata decretação de revelia - Matéria de ordem pública gue pode ser apreciada em gualguer momento e grau de jurisdição - Recurso acolhido para sanar a omissão, mantido o v. acórdão por seus próprios fundamentos.
PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual. Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e 327 do CPC. Por isso, desnecessário que se aguarde o retorno de todas as contestações para que se abra o prazo para a réplica. Ela é admissível em relação a cada contestação apresentada, podendo o prazo correr individualmente, sendo isso, até mesmo vantajoso para o autor por dois motivos: primeiro porque lhe amplia o prazo, depois porque torna o processo mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. DEVOLUÇÃO AO LOCADOR. ACOMPANHAMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DOS PEDIDOS. A decisão embargada não apreciou nenhuma das questões suscitadas pelas partes em contestação e réplica, e após manejados embargos de declaração, o juízo limitou-se a postergar a análise para momento oportuno. Ocorre que tal conduta impede a discussão em sede recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Desconstituo a decisão atacada, para que nova e completa decisão seja proferida, respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70043786474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatr...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. COISA JULGADA MANTIDA. Presente a tríplice identidade entre as demandas aforadas, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Ressalvo, contudo, posicionamento no sentido de afastar a coisa julgada quando a causa de pedir possui fundamento novo e diverso da demanda anterior. Entretanto, não é o que ocorre no caso em tela, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo, uma vez que a inicial não refere, como fundamento, a Lei 12.961/2008, que só veio a ser aventada pelo demandante em sede de réplica à contestação. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046353777, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/12/2011)...
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