replica ou impugnacao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA, REPETINDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL E RÉPLICA. INÉPCIA. NÃO-CONHECIMENTO. É inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se o apelante a repetir as argumentações constantes na inicial e réplica, nada acrescentando no tocante aos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70044947737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/09/2011)

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA, REPETINDO OS ARGUMENTOS DA RÉPLICA. INÉPCIA. NÃO-CONHECIMENTO. É inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se o apelante a repetir as argumentações constantes na réplica, nada acrescentando no tocante aos fundamentos da sentença. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70038223236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/08/2010)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL - PAGAMENTO -POR FORA-. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, caput e inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 333, incisos I e II, 348, 349, 458, inciso II, e 372 do CPC e 818 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativ...

    ..."AUSÊNCIA DE RÉPLICA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO ... de que a ausência de réplica e impugnação à tese defensiva, implica em considerar ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DE MANUTENÇÃO DE CONTA. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. Não há falar em alteração dos limites da lide, quando a autora tratou, em réplica, de promover impugnação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu nos termos do art. 326 do CPC. Cabível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento de decisão proferida em tutela antecipada, conforme art. 461, § 4º, do CPC, observada a redação da Lei n.º 10.444/02, autorizando o magistrado a estipular multa nos casos de antecipação de tutela. A incidência da multa está condicionada ao cumprimento da decisão judicial, não havendo porque se temer t...

  • O revel pode ingressar no feito, mas pegará o processo na fase em que se encontrar.2. Como a prova documental é feito com a inicial ou na contestação, só é possível juntada posterior se forem documentos obtidos tardiamente, ou em impugnação ao alegado na réplica.3. Recurso improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSENCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR E OFERECER RESPOSTA À RECONVENÇÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DECLARADA DE OFÍCO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

    ... intimação da parte para apresentar impugnação à contestação na qual a parte ré juntou ... que a impugnação à contestação ou réplica não existam na sistemática do direito ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO (FOTOGRAFIAS) PELA AUTORA, POSTERIORMENTE À RÉPLICA. NÃO É DOCUMENTO NOVO. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. ART. 397 DO CPC. Embora a lei processual viabilize a juntada de documentos após a petição inicial e contestação, não há liberdade plena quanto ao ponto, em respeito ao princípio da estabilidade. Assim se lê na previsão dos artigos do CPC acerca da produção da prova documental (Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos a...

    ...não é documento novo. impugnação do demandado. art. 397 do cpc. . Embora a lei ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

    ...2.4. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, no que .... A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos empreendidos pela ré e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de terceiro, via revisão da sentença, pois o alimentando, já alcançou a maioridade civil e assim se extingue a guarda jurídica dos litigantes. No mais, não há prova da alegada incapacidade civil do alimentando em razão de retardo mental. Também o pedido para que nesta instância se dê a intimação do apelado para efetuar depósito judicial do fruto da venda de um ônibus (R$ 20.000,00), sobre o qual fora d...

    ... à inconformidade com a PARTILHA, a impugnação que faz o varão, reportando-se aos bens ... durante a união estável, sendo que na réplica a autora nada disse para eventualmente justificar ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...

    ... apresentados pela outra parte, em réplica. Argumenta que, no processo originário, o MPF ...

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