APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA, REPETINDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL E RÉPLICA. INÉPCIA. NÃO-CONHECIMENTO. É inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se o apelante a repetir as argumentações constantes na inicial e réplica, nada acrescentando no tocante aos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70044947737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/09/2011)
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA, REPETINDO OS ARGUMENTOS DA RÉPLICA. INÉPCIA. NÃO-CONHECIMENTO. É inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se o apelante a repetir as argumentações constantes na réplica, nada acrescentando no tocante aos fundamentos da sentença. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70038223236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/08/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DE MANUTENÇÃO DE CONTA. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. Não há falar em alteração dos limites da lide, quando a autora tratou, em réplica, de promover impugnação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu nos termos do art. 326 do CPC. Cabível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento de decisão proferida em tutela antecipada, conforme art. 461, § 4º, do CPC, observada a redação da Lei n.º 10.444/02, autorizando o magistrado a estipular multa nos casos de antecipação de tutela. A incidência da multa está condicionada ao cumprimento da decisão judicial, não havendo porque se temer t...
O revel pode ingressar no feito, mas pegará o processo na fase em que se encontrar.2. Como a prova documental é feito com a inicial ou na contestação, só é possível juntada posterior se forem documentos obtidos tardiamente, ou em impugnação ao alegado na réplica.3. Recurso improvido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
...2.4. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, no que respei.... A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos empreendidos pela ré e ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
... apresentados pela outra parte, em réplica. Argumenta que, no processo originário, o MPF fig...
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA ESTIPULANTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO IM PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade é totalmente sem fundamento. A seguradora alega que a estipulante tinha o dever de comunicar o sinistro até 30 dias depois de sua ocorrência e como assim não procedeu deve ser responsabilizada caso seja condenada ao pagamento da indenização. A questão a respeito da comunicação ou não do sinistro pela estipulante à seguradora não tem o condão de modificar a legitimidade ativa ou passiva da demanda. A estipulante celebrou contrato de seguro em benefício de seus funcionários com a ré. Deste modo, o segurado é parte legítima para ingressar com a presente ação e a seguradora é parte legitima para figurar no polo pas...
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURADO EM RÉPLICA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NESTA PARTE PRO...Em réplica o autor observou tal impugnação, mas contra ela não se insurgiu especificamente, ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
... apresentados pela outra parte, em réplica. Argumenta que, no processo originário, o MPF fig...
... silente e juntou demonstrativo com sua réplica às fls. 191/226, sem que a empresa tenha trazido impugnação ou prova de que não fossem devidas tais diferenç...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
... apresentados pela outra parte, em réplica. Argumenta que, no processo originário, o MPF fig...
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