replica peticao

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PETIÇÃO DENOMINADA RÉPLICA NÃO RECEBIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Impossibilidade de recebimento da petição denominada réplica como recurso de apelação, quando não atacados os fundamentos da sentença recorrida. Desatendimento do disposto no art. 514, II, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039852264, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/05/2011)

  • Apelação cível - Cobrança - Loteamento residencial Taxa de associado - A autora comprovou que está devidamente registrada e não houve impugnação aos documentos juntados nos autos - A denominação dos lotes foi corrigida em réplica - A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação - Inegável a instalação da Associação, cujo estatuto prevê suas obrigações e contribuições dos associados - Legitimidade da cobrança - O apelante é proprietário de lote - A associação autora, a benefício de todos os proprietários, presta obras e serviços de administração - É inequívoca a obrigação do demandado em responder pelas respectivas despesas, na proporção de sua quota-parte - Apelo desprovido (Voto 19226).

  • APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. Reexame necessário não conhecido por ausência de previsão legal para o instituto, considerando-se também o caráter punitivo da ação. Precedentes desta Corte. Litispendência afastada, tendo em vista a diferença entre os períodos abarcados nas duas ações. Prefacial rechaçada anteriormente no processo, operando-se sobre ela a preclusão, na forma do artigo 473 do CPC. RECURSO DO RÉU. A prova produzida nos autos demonstra a configuração de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízos ao erário e atentaram contra princípios da administração pública, incidindo as disposições dos ar...

    ... a mera reprodução de trechos da petição inicial, réplica ou memoriais. . Elevação das ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OMISSÃO. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, por reputar ocorrida a violação do art. 535, II, do CPC. Hipótese na qual a parte autora apresentou requerimento, desde a petição inicial, para a produção de prova pericial visando à elucidação dos fatos controvertidos, reiterando-o ao oferecer réplica à contestação. O juízo de primeira instância julgou antecipadamente a lid...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PETIÇÃO DENOMINADA RÉPLICA NÃO RECEBIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. DESACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas trazidas como violadas. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70043305051, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/10/2011)

    ...“De início, já adianto que a petição das fls. 36-45 não contempla os requisitos ...

  • INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o nome da autora foi utilizado por terceiros para a prática de fraudes, impõe-se anular o arquivamento do ato constitutivo de tal empresa. Diante da natureza do serviço que presta, a junta comercial tem, ou ao menos deveria ter, meios suficientes à conferência da autenticidade da documentação que lhe é apresentada para abertura de empresa. Dano moral, abalo psíquico, prescinde de prova de p...

    ... em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre ..., que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU VERIFICADA. Hipótese em que o próprio condutor do caminhão de propriedade do réu admitiu ter causado a colisão ao automóvel do autor quando, depois de tentar realizar a ultrapassagem em uma curva, retornou a sua pista sem perceber que não havia espaço para tanto. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O documento de fl. 81 - em que pese incompleto e apócrifo -, cuja redação foi confirmado pelo próprio demandado em sua petição réplica, posteriormente ratificada em seu depoimento pessoal, indica com clareza ter havido o pedido de cancelamento do comunicado do sinistro ora em comento. Ausência de provas de que sua elaboração teria sido eivada de vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO AO A...

  • REVISIONAL ? Contrato de cartão de crédito Instrumento que se tenciona rever não apresentado Exibição requerida pela autora em réplica e petição de especificação de provas Omissão judicial correlata Banco recalcitrante Impossibilidade de aferição da taxa de juros e da previsão de sua capitalização Prova indispensável à apreciação do mérito do pedido Determinação de exibição, sob pena de eventual busca e apreensão e/ou perícia no Banco Sentença anulada de ofício, com determinação.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o apelante requerido expressamente na petição inicial e na réplica a produção de prova oral, e tratando a exoneração de alimentos de matéria de fato, tal prova deve ser oportunizada, sob pena de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, monocraticamente, para reabrir a instrução. (Apelação Cível Nº 70012652905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 27/09/2005)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. Descontos consignados em conta corrente. Inexistência de limitador legal. Litigância de má fé. Narrativas divergentes na petição inicial, réplica e razões de apelo. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047023569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 10/05/2012)

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