Apelação cível - Cobrança - Loteamento residencial Taxa de associado - A autora comprovou que está devidamente registrada e não houve impugnação aos documentos juntados nos autos - A denominação dos lotes foi corrigida em réplica - A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação - Inegável a instalação da Associação, cujo estatuto prevê suas obrigações e contribuições dos associados - Legitimidade da cobrança - O apelante é proprietário de lote - A associação autora, a benefício de todos os proprietários, presta obras e serviços de administração - É inequívoca a obrigação do demandado em responder pelas respectivas despesas, na proporção de sua quota-parte - Apelo desprovido (Voto 19226).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OMISSÃO. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, por reputar ocorrida a violação do art. 535, II, do CPC. Hipótese na qual a parte autora apresentou requerimento, desde a petição inicial, para a produção de prova pericial visando à elucidação dos fatos controvertidos, reiterando-o ao oferecer réplica à contestação. O juízo de primeira instância julgou antecipadamente a lid...
Direito processual civil. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo art. 327 do CPC. Inexistência de afronta ao art. 264 do CPC, pois não há que se falar em alteração da causa de pedir quando a parte se limita a esclarecer qual é - e sempre foi - o fundamento de sua pretensão. Ato do juiz que não afeta a necessária imparcialidade, nem seu corolário, a impartialidade. Observância do princípio do contraditório pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, capaz de sanar eventuais vícios in procedendo. Eficácia sanatória do princípio do contraditório. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESACOLHIDA. Caso de manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, pois atendem aos pressupostos elencados no artigo 20, § 4º, do CPC. Trabalho realizado pelo procurador da embargante limitou-se à petição inicial e réplica, em demanda de pouco complexidade e de curta tramitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041033390, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2011)
Ação de reintegração de posse e usucapião. Usucapião pela antiga via publiciana. Requisitos da inicial não atendidos. Individualização da área usucapienda. Situação de inventário. Corretamente, quanto à classificação da modalidade da ação proposta, trata-se da ação de usucapião pela antiga via publiciana, em que o usucapiente, tendo implementado os requisitos para o usucapião, perde a posse por esbulho, entretanto, antes que o novo possuidor adquira pelo usucapião, ajuíza ação para a declaração do direito de usucapião com a consequente recuperação do imóvel pela ação de reintegração de posse, cumulada com o usucapião. Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal. A petição inicial deixa de descrever com exatidão o imóvel usucapiendo e o esbulho, assim como o procedimento não atende a todos os...
... Fazenda pública, inclusive requerido na réplica às contestações. O melhor fundamento da extinç...
Bem móvel. Indenização por danos morais. Razões recursais que se limitam a remeter aos argumentos da petição inicial e réplica. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens. Ilegitimidade passiva para obrigação de regularizar a situação cadastral do bem, ante alienação a terceiro. Condição especial da adquirente, ademais, que a libera de transferir a titularidade do bem para seu nome. Portaria DETRAN/SP 1606/05. Recurso improvido, na parte conhecida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Caso em que, tão logo o autor postulou a emenda da petição inicial na réplica, para a integração do polo passivo da demanda, sobreveio sentença que indeferiu o pedido e extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que é possível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação, em conformidade com o art. 264 do CPC, em especial quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir. E, no caso em comento, é desnecessário o consentimento da ré para a inclusão do Banco HSBC no feito, eis que tal alteração não lhe traz qualquer prejuízo; ao contrário, integra na lide outro réu, apontado como legitimado em face de parcela do pedido i...
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - HISTÓRICO DAS LIGAÇÕES QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA QUE NÃO INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO JUNTADO APENAS COM A RÉPLICA - IRRELEVÂNCIA - NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 289 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Caso em que, tão logo o autor postulou a emenda da petição inicial na réplica, para a integração do polo passivo da demanda, sobreveio sentença que indeferiu o pedido e extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que é possível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação, em conformidade com o art. 264 do CPC, em especial quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir. E, no caso em comento, é desnecessário o consentimento da ré para a inclusão do Banco HSBC no feito, eis que tal alteração não lhe traz qualquer prejuízo; ao contrário, integra na lide outro réu, apontado como legitimado em face de parcela do pedido i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A SER COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. O momento preferencial para a produção de prova documental é com a petição inicial, para a parte autora, e com a contestação, para a parte ré. A exceção encontra respaldo no artigo 397 do CPC, que dá abertura à juntada de documentos a qualquer tempo, sem que se trate de prova intempestivamente produzida. Entretanto, considerando que o documento que a parte agravante pretende acostar fora produzido antes do ajuizamento da ação, deveria ele ter acompanhado a inicial da ação, de modo que, a posterior juntada, viola a legislação de regência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042851824, Nona Câmara Cível, Tribunal ...
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