Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência em face da possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do CPC - Observância da ampla defesa e do devido processo legal - Ausência de concessão de prazo para apresentação de réplica não implica nulidade da sentença, pois somente cabível quando a matéria arguida pelo réu em contestação se tratar de preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 327, CPC) - Preliminares afastadas. Apelação - Embargos à execução - Citação se operou de forma válida - Apelante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar que a pessoa que assinou o aviso de recebimento da citação não tinha poderes para representá-la - Desnecessária a citação de cônjuge do apelado para integrar a presente lide -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA. Não há nulidade por cerceamento de defesa no julgamento do incidente sem abertura de prazo para apresentação de réplica, ante a inexistência de previsão legal impondo essa formalidade. Ademais, a prova necessária à solução da exceção já estava nos autos, tornando desnecessário dilatar procrastinatoriamente o procedimento. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos do art. 100, inciso IV, alínea ¿d¿, do CPC, a ação para se exigir o cumprimento de obrigação deve ser ajuizada no foro do lugar onde esta deve ser satisfeita. Descabido ao devedor opor-se, neste momento, a essa disposiçã...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. Previsão legal nos artigos 135 e 138 do CPC. 1) Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de prazo para réplica. Prejuízo à excipiente não caracterizado. Preliminar afastada. 2) Ocorrência de uma das hipóteses taxativas previstas no artigo 135 do CPC. Não demonstração. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira qu... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist...
... atos administrativos presunção de legalidade, bem como que, em juízo de cognição sumária, n... para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Após a contestação, intime-se o autor paara apresentar réplica" (fls. 11/12). Consta dos autos vários atestados ...
...-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. ...
APELAÇÃO CIVIL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTEÇA. O julgamento antecipado da lide, sem abertura de prazo para a réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, é necessária a presença de prejuízo as partes, o que não ocorre no caso dos autos, pois a matéria é eminentemente de direito e não seria necessária a produção de mais provas. Rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma a do cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de...
... ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de viol...
...II. Do Cumprimento da medida. 1. Do prazo de cumprimento. De outro giro, inobstante os prece... meio eletrônico, para contestarem no prazo legal (sessenta dias). 5. Vindo aos autos as contestações, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. 6. Decorridos os prazos acima, in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. A retratação da decisão conduz a perda do objeto do agravo. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70041880618, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/04/2011)
... cite-se para, querendo, contestar ação no prazo legal. Transcorrido o prazo para réplica, ao Mini...
..., o objeto da ação e ainda exiguidade do prazo de 15 dias para cumprimento da liminar. Enfim, pug... meio eletrônico, para contestarem no prazo legal (sessenta dias). 4. Vindo aos autos as contestações, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo legal. 5. Decorridos os prazos acima, ...
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