APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contestação de assinatura. Reconhecimento da aplicação do artigo 389, II, do Código de Processo Civil. Processo anulado desde a decisão posterior à réplica por não ter sido a ré intimada especificamente da contestação da assinatura, com o fim de lhe evitar prejuízo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037962701, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/04/2011)
Apelação. Razões que se limitam a reproduzir os embargos à execução e réplica. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da inicial e da réplica. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da relação processual não vai ao ponto de impedir o magistrado de aplicar o preceito adequado à resolução da demanda que lhe foi submetida. Incidência da máxima de que jura novit curia. III - Recurso especial improvido. (REsp 924.946/RR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007 p. 303)
Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Inocorrência Prova oral pretendida que não influiria no resultado da demanda, ante a prova documental produzida Produção da prova documental que deve ser feita com a petição inicial e contestação Inteligência do disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil Instrução probatória também oportunizada na réplica, ante a alegação de fato impeditivo do direito afirmado Desnecessidade da maior dilação probatória pretendida diante do desfecho dado à causa Preliminar afastada. Responsabilidade civil Contrato de prestação de serviços de administração predial, apoio, multi-técnicos e ambientais em shopping center Indenização por serviços prestados Descabimento Defesa indireta de mérito ...
TUTELA ANTECIPADA - pleito e indeferimento reiterados após a réplica - possibilidade - requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil que permanecem ausentes - não configuração, no momento, de prova inequívoca a fundar juízo de verossimilhança da alegação e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento antecipatõrio da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - recurso não provido.
INDENIZATÓRIA Prestação de serviços telefônicos ? Documentos juntados com a réplica Desentranhamento ? Não cabimento Aplicação do artigo 397, do Código de Processo Civil, que permite a juntada de documentos a qualquer tempo quando destinados a fazer contraprova dos fatos alegados em contestação Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação e que devem permanecer nos autos Necessidade da observância do contraditório Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA CDL. 1. Conhecido o agravo retido porque a parte interessada requereu sua apreciação, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1° do CPC. Tendo a ré apresentado documentos posteriores a peça de resistência e a parte autora tomado conhecimento daqueles quando da réplica, em homenagem ao principio da razoabilidade relativiza-se a aplicação do art. 359, do Código de Processo Civil. Caso concreto em que atendidos os princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto a autora obteve acesso a prova juntadas aos autos. 2. Legitimidade passiva do CDL. Todas as entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito são ...
Bem móvel. Indenização por danos morais. Razões recursais que se limitam a remeter aos argumentos da petição inicial e réplica. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens. Ilegitimidade passiva para obrigação de regularizar a situação cadastral do bem, ante alienação a terceiro. Condição especial da adquirente, ademais, que a libera de transferir a titularidade do bem para seu nome. Portaria DETRAN/SP 1606/05. Recurso improvido, na parte conhecida.
Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da inicial e da réplica. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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