PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual. Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e 327 do CPC. Por isso, desnecessário que se aguarde o retorno de todas as contestações para que se abra o prazo para a réplica. Ela é admissível em relação a cada contestação apresentada, podendo o prazo correr individualmente, sendo isso, até mesmo vantajoso para o autor por dois motivos: primeiro porque lhe amplia o prazo, depois porque torna o processo mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do feito. A apresentação de réplica configura mera faculdade do autor, de sorte que sua ausência não autoriza a extinção do feito por abandono da causa. 3. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não ocorrido na espécie, como reconhecido pelo próprio agravante (Súmula 240/STJ). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1202158/AM, Rel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. Pertinente a declinação de ofício para o foro do domicílio do autor, seja para outra Comarca ou para Foro Regional, dentro da Comarca da Capital, no primeiro momento de análise da inicial. Porém, após angularizada a relação processual ou depois de procedida à instrução, é inviável a declinação da competência territorial de ofício, porquanto estará prorrogada. No caso, não se mostrou acertada a decisão, considerando a angularização processual, tendo ocorrido contestação e réplica. Decisão reformada para manter o processamento da ação, no foro da Comarca de Porto Alegre. Dado provimento ao recurso em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044758159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Just...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de destaque é a celeridade. A concessão excepcional de prazo, em tais hipóteses, decorre de construção pretoriana, a depender das alegações feitas na impugnação aos embargos. De qualquer forma, "a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. Pertinente a declinação de ofício para o foro do domicílio do autor, seja para outra Comarca ou para Foro Regional, dentro da Comarca da Capital, no primeiro momento de análise da inicial. Porém, após angularizada a relação processual ou depois de procedida à instrução, é inviável a declinação da competência territorial de ofício, porquanto estará prorrogada. No caso, não se mostrou acertada a decisão, considerando a angularização processual, tendo ocorrido contestação e réplica. Decisão reformada para manter o processamento da ação, no foro da Comarca de Porto Alegre. Dado provimento ao recurso em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044758159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Just...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de destaque é a celeridade. A concessão excepcional de prazo, em tais hipóteses, decorre de construção pretoriana, a depender das alegações feitas na impugnação aos embargos. De qualquer forma, "a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de destaque é a celeridade. A concessão excepcional de prazo, em tais hipóteses, decorre de construção pretoriana, a depender das alegações feitas na impugnação aos embargos. De qualquer forma, "a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de destaque é a celeridade. A concessão excepcional de prazo, em tais hipóteses, decorre de construção pretoriana, a depender das alegações feitas na impugnação aos embargos. De qualquer forma, "a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de destaque é a celeridade. A concessão excepcional de prazo, em tais hipóteses, decorre de construção pretoriana, a depender das alegações feitas na impugnação aos embargos. De qualquer forma, "a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de destaque é a celeridade. A concessão excepcional de prazo, em tais hipóteses, decorre de construção pretoriana, a depender das alegações feitas na impugnação aos embargos. De qualquer forma, "a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusã...
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