PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Preliminar argüida pelo Ministério Público ¿ Não conhecida. No que tange ao não conhecimento do apelo, na parte em que o recorrente demonstra inconformidade com a redação dos quesitos - pois não realizado protesto após a leitura, segundo afirma o Ministério Público -, confunde-se com o mérito e lá deverá ser enfrentada. É que, quando da interposição, o apelante invocou os termos da alínea "a¿ do inciso IIII do art.593 do CPP. - Argüição de nulidade do processo posterior a pronúncia. Ausência de correlação entre o libelo e a pronúncia. Preclusão. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Argüições de nulidade. Sessão de Julgamento: - Ausência de oitiva de testemunha residente em outra comarca. Cláusula de Imprescindib...
...- Suspensão dos trabalhos e réplica (acordo descumprido); Apartes colaterais; e, Reda... “que não houve réplica nem tréplica”, bem assim na Ata (fl. 3275 e verso – 15° Volum...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. ALUSÃO À PERICULOSIDADE EXTREMADA DO RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESMEDIDA VIOLÊNCIA EMPREGADA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. AMEAÇA OSTENSIVA A TESTEMUNHAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Nos feitos de competência do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento bifásico devem ser apontadas no momento oportuno, consoante dicção do art. 571, I, do CPP, sob pena de incidência da preclusão. Consoante iterativa jurisprudência, não se proclama nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado (pas de nullité sans grief). Inexiste violação ...
... se as partes gostariam de oferecer réplica e tréplica" (e-fls. 15). Para melhor pontuar a qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA TRÉPLICA. Mesmo que não tenham sido intimados os réus sobre cópias de cheque que embasam o pedido de cobrança, não se configura o alegado cerceamento de defesa posto que a sentença não fundamenta o juízo de procedência nessas provas. A defesa não controverte o fato de que a dívida corresponde aos cheques impagos e nada refere sobre eventual estorno, uma vez que o extrato indica o valor dos cheques descontados e data do desconto, podendo o réu cotejá-los com os seus extratos ou o seu controle contábil e financeiro. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022086623, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Mel...
Júri - Não quesitação de teses apresentadas pela defesa - Nulidade - Inocorrência - Teses oferecidas somente por ocasião da tréplica - Ausência de obrigatoriedade do Juiz em quesitá-las. Se a tese somente se fez apresentada na tréplica, não pode ser quesitada, por importar em surpresa para a acusação, que após a réplica não pode se manifestar, e quebra do princípio do contraditório. Preliminar rejeitada. Segunda apelação pelo mérito - Impossibilidade - Inteligência do art. 593, § 3º, "in fine" do CPP, que veda nova apelação pelo mesmo motivo.
Ação de Revisão de Contrato ? Alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price - Impossibilidade de dirimir a questão sem a prova técnica ? Conversão do julgamento em diligência.
.... Após manifestações das partes em réplica e tréplica, foi determinado que requeressem, e ju...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO CULPOSO. TESE APRESENTADA PELA DEFESA EM TRÉPLICA. NOVA SISTEMÁTICA DE QUESITAÇÃO. LEI 11.689/08. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na atual sistemática de quesitação dada pela Lei 11.689/08, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da absolvição. Daí, independentemente da possibilidade da apresentação de tese inovadora pela defesa, seja na tréplica ou mesmo após, no caso concreto não há falar em nulidade por ausência de quesitação defensiva, uma vez que os jurados responderam negativamente para a absolvição do réu. Ordem denegada. (HC 207.158/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA ...
..., a qual foi refutada pela acusação na réplica, tendo sido defendido na tréplica eventual excess...
Júri - Não quesitação de tese apresentada pela defesa - Nulidade - Inocorrência - Tese oferecida somente por ocasião da tréplica - Ausência de obrigatoriedade do Juiz em quesitá-la, ainda, que o réu a tenha ventilado nas suas declarações - Preliminar rejeitada. Se a tese somente se fez apresentada na tréplica, não pode ser quesitada, por importar em surpresa para a acusação, que após a réplica não pode se manifestar, e quebra do princípio do contraditório. O juiz não formula os quesitos a partir do que o réu disse no interrogatório ou do que as testemunhas afirmaram nos depoimentos, mas, exclusivamente, dentro dos limites das teses sustentadas pela defesa técnica. Sentença - Nulidade - Aplicação da pena suficientemente fundamentada - Ausência de motivação, neste aspecto, que, também...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois tendo a parte agravante negado a existência do débito, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Assim, em um juízo de cognição sumária, não há como afirmar que a parte agravante não esteja em débito com o agr...
...-se a parte autora para manifestação em réplica. 5. Em havendo exibição de documentos em réplic... para manifestação em cinco dias em tréplica. Com novos documentos juntados em tréplica, dê-s...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES. COMPRAS PELA INTERNET. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. O registro, sem causa justificadora, em listagens de inadimplentes implica prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. São estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, in re ipsa, prescindindo prova objetiva. SÚMULA N.º 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM SITUAÇÕES EM QUE DISCUTIDA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. OUTRAS INSCRIÇÕES. A existência de outras inscrições não gera impedimento à reparação por danos morais, influe...
... os atos de citação, contestação, réplica e tréplica. Suma do pedido do autor: seja declara...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. CCF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. Inscrição no CCF. Ausência de provocação da manifestação do Juízo de 1º Grau. Duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034947051, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)
...-se a parte autora para manifestação em réplica. Em havendo exibição de documentos em réplica, ... para manifestação em cinco dias em tréplica. Com novos documentos juntados em tréplica, dê-s...
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