Repouso Dominical da Mulher
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... #Incluído pela Lei nº ... relativas ao trabalho do menor e da mulher ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... SEÇÃO IV Dos métodos e locais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1808-06.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Esta Corte Superior, em caso ...
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Trabalho da Mulher
... de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso ... No que se refere à jornada de trabalho, será concedido à empregada ... uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical (art. 386, caput, da CLT). Observem que a escala de trabalho deverá ...
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Jornada de Trabalho
... haver pré-assinalação do período de repouso (§ 2 o , do art. 74, da CLT) ... O registro ... não funcionam aos domingos, o descanso dominical dos empregados ocorrerá normalmente. Havendo ... quarto, diz respeito à folga dominical da mulher (art. 386 da CLT) ... 6093.7 - Previna-se de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... Parágrafo único - A ... relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Seção IV ... Dos Métodos e Locais de ...
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Acórdão Nº 0020280-40.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. SUPRESSÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR. As horas extras prestadas com habitualidade detêm natureza salarial, e a supressão do adicional extraordinário mais benéfico que incidia sobre a parcela, concedido por liberalidade pelo empregador, configura alteração alteração lesiva do contrato (art. 468 da CLT) e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no...
... ; c) a Lei n° 605/1949, que instituiu o repouso semanal remunerado, apenas determina que todo ... que possibilitasse o repouso dominical da empregada mulher a cada quinze dias, mas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 459-34.2018.5.12.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Diante da possível violação do art. 386 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe . Agravo de instrumento conhecido e provido.
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI ... de revezamento quinzenal que favoreça o repouso ... dominical. Ou seja, a empregada ... -
Acordão nº 20150937690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... destinado à proteção do trabalho da mulher, a norma consolidada prevê a necessidade de ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical da mulher. Oportunamente, transcrevo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 395-94.2016.5.12.0026) 22-11-2017
... MULHER. ART. 7º, XX, DA CF. O comércio em geral, ... seguinte regra ao dispositivo em exame: o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos ... 11.603/07), a escala de coincidência dominical foi aperfeiçoada, devendo o descanso semanal ...
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Repouso Semanal Remunerado
... CLT a escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, como norma de proteção à mulher (art. 386 da CLT) ... Diante da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... intervalos previstos na Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os ... mulher está isenta do serviço militar obrigatório em ... quinzenal que favoreça o repouso dominical (art. 386). Art. 7 o , ... XIII e XV, CF/88 ...
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Trabalho da Mulher
... horas, hora extra e trabalho noturno com remuneração acrescida e repouso semanal de 24 horas, há muito tempo foram estendidos ao homem. O trabalho ... à escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical como norma de proteção à mulher (art. 386, CLT), não há justificativa ...
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Direitos da Personalidade
... , ao nome, à reputação, bem como ao repouso, ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente ... Consoante o sustentado, impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que ... Reiteração em outro programa dominical. É personalíssimo o direi to à imagem e à ...
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Sentença nº 1001866-07.2023.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... quinzenal , que favoreça o repouso dominical ” (grifos não contidos no , o descanso remunerado semanal da mulher deve coincidir com o domingo a cada 2 semanas, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Além disso, essa nova lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais ... no disciplinamento do trabalho da mulher, ao revogar os arts. 374 e 375 da CLT, sua ... tempo em que se entendia que o repouso dominical ou semanal absorvia o repouso entre as duas ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... Exige o texto do art. 383, da CLT, que seja conferido à mulher obreira, no interior da jornada, um intervalo de no mínimo 1 hora e no ... 2000 (diploma antecedido por Medidas Provisórias), ou uma folga dominical em cada bloco de três semanas mensais (nova redação do art. 6º, ...
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Sentença nº 1000986-10.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024
... Todo trabalhador tem direito a um dia de repouso semanal, preferencialmente aos domingos. O ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical pela empregada mulher. O descumprimento dessa ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ão de tutela meramente ressarcitória e dominical (12) ... Com efeito, a tutela da pessoa humana não ... , um homem e, principalmente, uma mulher, devido ao machismo estrutural, somente adquire ... , refeitórios, locais de descanso e repouso, salas de café ou cantinas (131) ... Se ... as ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... BAHIA que jornadas excessivas e falta de repouso são as principais causas de adoecimento entre ... de Miranda lecionou que “O repouso dominical é ligado a tradição religiosa, sabido como é ... — proteção do mercado de trabalho da mulher ...
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Sentença nº 1001909-34.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... deferidas ao salário com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, ... versa sobre a proteção do trabalho da mulher, da CLT, dispõe que: “ havendo trabalho aos ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... Exige o texto do art. 383, da CLT, que seja conferido à mulher obreira, no interior da jornada, um intervalo de no mínimo 1 hora e no ... 2000 (diploma antecedido por Medidas Provisórias), ou uma folga dominical em cada bloco de três semanas mensais (nova redação do art. 6º, ...