repouso semanal remunerado clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração. . § 2o Ao tripulante extra .... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4º ...ízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. § 3° Será assegurado ao ... cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. § 4° As horas ...á considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...d) repouso semanal remunerado;. e) adicional por trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
...III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso" e alimentação. \t\tParágrafo único. A remunera\xC3"... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDOS: COMPELIR A RECLAMADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NO PRAZO LEGAL, A CONCEDER INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, CAPUT, DA CLT E A ABSTER DE PRORROGAR A JORNADA ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 58...
... NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001798-17.2012.5.06.0023 (00850-2007-017-06-00-1)), 11-12-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não há óbice legal a que a reclamada, enquanto Sociedade de Economia Mista, ajuste o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do disposto nos arts. 173, §1º, II, da Constituição Federal, e 444, da CLT. O art. 7º, XIII, também da Magna Carta, estabelece os limites máximos diário e...
... Mista, ajuste o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do ... por 30, eis que abrangidos os dias de repouso semanal remunerado (CLT, art. 464), chega-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001814-68.2012.5.06.0023), 09-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não há óbice legal a que a reclamada, enquanto Sociedade de Economia Mista, ajuste o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do disposto nos arts. 173, §1º, II, da Constituição Federal, e 444, da CLT. O art. 7º, XIII, também da Magna Carta, estabelece os limites máximos diário e...
... Mista, ajuste o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do ... por 30, eis que abrangidos os dias de repouso semanal remunerado (CLT, art. 464), chega-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2055-93.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de
...SÚMULA 333 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
...HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUI\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-31.2011.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Reconhecimento de Relação de Emprego. Multa do Artigo 477 da CLT. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Verbas Rescisórias. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
...Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11200-38.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...CONFIGURAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 296, I, DO TST. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001063-02.2012.5.06.0017), 19-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não há óbice legal a que a reclamada, enquanto Sociedade de Economia Mista, ajuste com o empregado o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do disposto nos arts. 173, §1º, II, da CF, e 444, da CLT. O art. 7º, XIII, também da Magna Carta, estabelece os limites máximos diário e...
... com o empregado o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do ... por 30, eis que abrangidos os dias de repouso semanal remunerado (CLT, art. 464), chega-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-58.2012.5.06.0013), 23-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 7º, XIII, da Magna Carta, estabelece os limites máximos diário e semanal, não impedindo que os celebrantes do contrato de trabalho estipulem quantitativos inferiores. E tendo em vista a jornada ordinariamente cumprida, descrita na vestibular e que findou admitida pela ré, e à míngua de qualquer elemento de
... os limites m á ximos di á rio e semanal, n ã o impedindo que os celebrantes do contrato ... por 30, eis que abrangidos os dias de repouso semanal remunerado (CLT, art. 464), chega-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-73.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. -O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/
... PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1764-39.2016.5.12.0054)
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRABALHO DA MULHER. ART. 386 DA CLT. COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL...
...ART. 386 DA CLT. . COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-67.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
...896, "A" E. "C", DA CLT - DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
..., as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, ...1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67 DA CLT. Dispõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da redação da parte final do item I da Súmula 338 do TST, -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.- Como revela o regional, a prova documental juntada aos autos dá subsídio seguro para o cálculo de...
...Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67 DA CLT. Dispõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-77.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192600-72.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 2. INÉPCIA DA INICIAL. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 4. COMISSÃO. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 5. MULTA - ART. 477 CLT. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 4. COMISSÃO. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 5. MULTA - ART. 477 CLT. 5. ...