JORNADA DE 12x36. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS AUTORIZADORAS DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, III, DO C. TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). I - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Súmula nº 386 do C.TST). II - De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. À ausência de norma coletiva ...
..., se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-S... que não há falar em pagamento de repouso semanal remunerado, pois o demandante era remunera... reclamadas quanto ao pleito referente ao desconto de 6% do salário base, em face da condenação ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA - CONTRADITA. PRESCRIÇÃO. FGTS. CTPS - ANOTAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 2º, caput e §§ 1º e 2º, 3º, caput e parágrafo único, 11, 477, 818, 832 e 897-A, da CLT; 151 e 884, do Código Civil; 125, inciso I, 333, incisos I e II, 405, § 3º, inciso IV, 406 e 535, do CPC; 43, 45, 97 e 128, do CTN; 5º, incisos II, XXXVI, LI...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O repouso semanal remunerado integra o salário mensal do trabalhador, devendo ser considerado, portanto, para fins de cálculo das horas extras. Sendo assim, devido à natureza salarial do repouso semanal remunerado, tem-se como contemplado na sentença exeqüenda, quando esta genericamente refere "com reflexos nas demais verbas salariais". Tendo sido determinado na sentença recorrida a observância do desconto previdenciário pela União no momento do efetivo pagamento, falece-lhe interesse recursal neste ponto, na medida que a sua pretensão (a efetivação do desconto previdenciário) já restou contemplada na sentença recorrida. ...
..., de multa normativa e de devolução de descontos por faltas e atrasos, e julgá-los improcedentes e..., com o consequente desconto do repouso semanal remunerado, e o desconto por atrasos injus...
Aplic¿vel a jornada especial prevista no art. 7¿, XIV, da CF/1988, ao trabalhador que presta servi¿os em sistema de altern¿ncia de turnos, compreendendo os hor¿rios diurnos e noturnos. Aplica¿¿o da OJ n¿ 360 da SDI-1/TST. 2. A execu¿¿o trabalhista possui regras pr¿prias, utilizando-se o processo do trabalho, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei n¿ 6830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, s¿ havendo aplica¿¿o subsidi¿ria das regras do processo civil em caso de omiss¿o no referido diploma legal (art. 1¿), e desde que compat¿vel com o processo do trabalho. Portanto, inaplic¿vel a multa do art. 475-J do CPC invocando o disposto no art. 769, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial aos apelos do recl...
... do artigo 7º da CF (6ª diária e 30ª semanal). Argumenta que a prestação do trabalho se deu s... que nunca houve o pagamento relativo ao repouso semanal remunerado, uma vez não discriminada tal ... VALE), sendo, inclusive, efetuados os descontos devidos da sua remuneração, consoante demonstram...
Segundo a legislação que regulamenta a espécie, o cálculo do desconto de 6% (seis por cento) deverá incidir apenas sobre o salário-base. Recurso ordinário do obreiro a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, rejeitar a argüição de não conhecimento do recurso ordinário do obreiro, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, arguida nas contrarrazões da empresa. No mérito, na forma da fundamentação, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos seguintes títulos: pagamento de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais a título de vales-alimentação relativos aos dias laborados nas escalas extras, no período que vai de 1º de mar...
... pela exclusão da incidência sobre o repouso semanal remunerado, sob pena de configuração de ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE BANCO DE HORAS. NORMAS COLETIVAS. Para a regularidade do regime de banco de horas, necessária a existência de norma coletiva válida o instituindo, bem como o inequívoco cumprimento dos requisitos instituídos pela norma. Hipótese em que parte do período é abrangido por normas coletivas cuja vigência foi estipulada por mais de dois anos - tornando-se parcialmente inválidas por força do disposto artigo 614, parágrafo 3º, da CLT - e, com relação ao período onde considerada formalmente correta a norma coletiva não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos para o sistema de compensação. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, incidindo, na espécie, ...
... da petição inicial, horas extras, repouso semanal remunerado, trabalho noturno, FGTS, asséd..., participação nos lucros e resultados, desconto indevido e honorários advocatícios. Com contra-r...
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do C. TST e deste Regional, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, defere-se parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... ocorra em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou feriados, será acrescida a hora nor...O desconto será no máximo de 10% (dez por cento) do salári... serviço, sem prejuízo da remuneração, repouso remunerado ou vantagem atribuída à categoria pro...
Restando descumprido o intervalo de 11 horas que deve mediar entre duas jornadas, devido o pagamento respectivo sobre as horas subtraídas do intervalo. Incidência da OJ 355, da SDI-I/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Recursos parcialmente providos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não sendo concedido o intervalo intrajornada legalmente previsto, restou violado o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Inobservada a concessão do intervalo, ou sua concessão parcial, deve esse perí...
..., de domingo a domingo, com uma folga semanal, condenando as recorridas ao pagamento das horas e... integrais e proporcionais, no FGTS e no repouso semanal remunerado, de todo o período contratual....Aduzem que o desconto efetuado a tal título foi efetuado de forma a res...
Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, erro material (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, não conhecer dos embargos declaratórios por preclusão no tocante à omissão em relação ao pagamento como extraordinário e em dobro das horas prestadas pela obreira, além da 6ª diária, nos dias de domingo e feriado; e, no mérito, ainda por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para sanar o erro material de forma que onde se lê: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trab...
..., indenização adicional, devolução de desconto de vale-transporte, participação nos lucros ou r... laborando além da 6ª diária ou da 30ª semanal, de acordo com a jornada reconhecida no julgado, s... com folga durante a semana ou remunerado; que a escala de domingo ocorria até o mês de no... e decorrentes das horas extras e do repouso semanal remunerado; afastar a incidência da presc...
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