... assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,... a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (... considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal...
A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão do autor (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). O fato de a homologação da rescisão ter ocorrido fora do prazo previsto no § 6º do referido preceito legal não enseja o direito à multa pleiteada pelo reclamante, mormente quando não foi alegado pelo autor que o pagamento tivesse sido feito fora da data aprazada. Assim, não há que se falar em condenação na multa do art. 477 da CLT. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. Sendo medida de higiene do trabalho, tem-se que a inobservância do intervalo ...
... regulada pela Lei 3207/57, não sendo remunerado nos moldes ali previstos, e sim mediante salário ... da dobra dos domingos e feriados sobre o repouso remunerado, justamente por entender que restaria c...Do reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. A apelante aduz que não há de se fal...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIVISOR 200. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que aos empregados sujeitos à uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200, razão pela qual o processamento do Recurso de Revista encontra obstáculo intransponível no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. ELETRICITÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 279 DA SBDI-1 E SÚMULA N.º 191, AMBAS DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula n.º 191 e da Orientação Jurisprudencial n.º 279 da SBDI-1, firmou o entendimento de que, qu...
... NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS...
Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar emprestada norma do processo comum para aplicá-la ao trabalhista Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso, quanto ao intervalo interjornada. Mérito: por igual vo...
...Repercussões sobre o FGTS+40%, repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3 e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. vínculo de emprego. repouso semanaL remunerado. multas dos arts. 467 E 477 da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidem os óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, por meio da Súmula nº 360 e da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Incidem os óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. Na hipótese, o Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior na Súmula nº 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....
Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpra tarefas de modo subordinado e com pessoalidade. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, III, segunda parte, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, quanto aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para, julgando procedentes, em parte, os pleitos fo...
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o intervalo intrajornada, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, está garantido independentemente da jornada expressamente ajustada contratual ou se o trabalho é realizado em turnos ininterruptos de revezamento, devendo o período ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O recurso de revista, quanto aos temas, veio fundamentado apenas na alínea -a- do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada, já que os arestos transcritos às fls. 413-415 são oriundos de Turmas do TST,...
A penalidade em apreço é expressamente condicionada, pelo dispositivo legal que a contempla, à existência de controvérsia, ainda que formal, sobre o montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a pressupor, evidentemente, a existência de parte incontroversa, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras, tal multa decorre da inobservância de uma obrigação processual, a qual, na hipótese, não foi constituída Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, em: a) Rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, suscitada nas contrarrazões obreiras; b) Não conhecer das insurgências obreiras tocantes à prescrição das ¿férias do biênio 2002/2003¿; ao inte...
...67, da CLT e ao ``repouso semanal remunerado'', suscitada ex officio. O art....
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... intervalo e das horas de percurso sobre o repouso semanal remunerado, sob pena de bis in idem. Por f...
Não há que se falar em natureza indenizatória do intervalo intrajornada, quando o próprio § 4º do art. 71 da CLT, utiliza o vocábulo "remunerar", demonstrando sua natureza essencialmente salarial. Entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n.354, do C. TST Devida, portanto, a sua repercussão sobre as verbas salariais Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 91 do Regimento Interno, retificar a certidão de f. 392, e, após renovado o relatório, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para declarar que o mesmo, além da função de "auxiliar de pátio", desempenhava, também, função de vigilante", razão ...
... adicional noturno e das horas extras no repouso semanal remunerado, alegando que pequenos excessos...
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