HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARÂMETROS DA CONDUTA. JUSTA REPREENSÃO QUE SÓ DEVE SER EXAMINADA COM A PROVA. CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em princípio, a discussão acerca da fixação da pena-base envolve matéria de prova, cuja abrangência refoge ao âmbito do procedimento heróico. In casu, observa-se que a imposição de aumento da pena base deveu-se a elementos fáticos da conduta, do crime e do agente, razão de não se mostrar possível reexaminá-los em sede heroica, máxime porque a fixação encontra-se em consonância com a justa repreensão ao delito. Pode o magistrado, diante de várias circunstâncias da conduta, isolar uma delas para o fim de consagrar causa de aumento de pena, desde que não prejudique ou interfira no juí...
ROUBO. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DE METADE. PARÂMETROS DA CONDUTA. JUSTA REPREENSÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A imposição de aumento na terceira fase da dosimetria, quando ditada por circunstâncias fáticas da conduta, é medida que compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a decisão condenatória, senão em sede de cognição probatória. No caso, sendo quatro circunstâncias de aumento e havendo a justificação em torno do modus operandi das condutas, não se mostra possível reexaminar a fixação estabelecida pela Corte de origem em via estreita de habeas corpus. Ordem denegada. (HC 115.185/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO. CONSTRANGIMENTO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PARÂMETROS DA CONDUTA. JUSTA REPREENSÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. Nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP o Juiz não tem o arbítrio para impor a majoração da pena base, mas o encargo de fundamentar concretamente as circunstâncias por ele entendidas como desfavoráveis, configurando indevida a valoração de maus antecedentes a partir de processos em curso e meros registros criminais. Quanto às demais circunstâncias, observa-se que a imposição de aumento deveu-se a elementos fáticos da conduta e do agente, razão de não se mostrar possível reexaminá-las em sede heroica, máxime porque a fixação en...
...-se em consonância com a justa repreensão ao delito. A mera confissão acerca de fato incont...
ROUBO. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DE METADE. PARÂMETROS DA CONDUTA. JUSTA REPREENSÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A imposição de aumento na terceira fase da dosimetria, quando ditada por circunstâncias fáticas da conduta, é medida que compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a decisão condenatória, senão em sede de cognição probatória. No caso, sendo quatro circunstâncias de aumento e havendo a justificação em torno do modus operandi das condutas, não se mostra possível reexaminar a fixação estabelecida pela Corte de origem em via estreita de habeas corpus. Ordem denegada. (HC 115.185/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REPREENSÃO DE MILITAR. NULIDADE DO ATO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROVA DA NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO E REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a ...
... relativo à motivação do ato de repreensão do militar. 4. "O Estado não está isento de resp...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368/76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ART. 40, I. TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelo mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não podem, por isso, servir de base para o acréscimo da pena base. Extraídas duas circunstâncias das quatro consideradas desfavoráveis, correta a redução de metade do acréscimo idealizado na fixação da pena base. Consoante entendimento firmado na Suprema Corte e neste Tribunal, afigura-se inviável a conjugação de leis...
... no caso concreto, compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368/76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ART. 40, I. TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelo mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não podem, por isso, servir de base para o acréscimo da pena base. Extraídas duas circunstâncias das quatro consideradas desfavoráveis, correta a redução de metade do acréscimo idealizado na fixação da pena base. Consoante entendimento firmado na Suprema Corte e neste Tribunal, afigura-se inviável a conjugação de leis...
... no caso concreto, compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a d...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... indicam a necessidade de uma maior repreensão. 3. Na hipótese dos autos, destacou-se as consequ...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. No caso, embora a reprimenda privativa final tenha sido estabelecida abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, a imposição do regime fechado para início da expiação se encontra fundamentada, uma vez que as circunstâncias em que o delito foi praticado merece uma repreensão mais severa, diante da audácia e real periculosidade dos agentes envolvidos, que mantiveram as vítimas em seu poder por mais de meia hora. . Ordem denegada. (HC 207.049/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 05/09/2011)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ESCOLHA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8.072/90, permitindo, assim, a imposição do regime prisional de acordo com as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal. Não obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, o modus operandi empregado exige a fixação de regime prisional que se coad...
..., verifica-se a necessidade de uma repreensão mais severa. 4. Caso em que a associação para o ...
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