APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS REPRESÁLIAS SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. DO PREQUESTIONAMENTO. A pretensão da parte autora em responsabilizar o réu por danos morais, ante a alegação de que sofreu inúmeras represálias por parte do demandado no intuito de prejudicar sua imagem devido ao fato de ter auxiliado nas investigações junto ao Ministério Público Federal para a apuração acerca da participação do réu no sistema de cartel para licitações no Estado ligado às empresas de vigilância encontra-se prescrita. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. V do CC. PREQUESTIONAMENTO. O magistrado não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando...
Ativista denuncia campanha do regime contra seus parentes PEQUIM .
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL. ACAUTELAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, tendo cometido o crime por motivo fútil. Necessária se mostra a prisão cautelar também para a conveniência da instrução criminal que, na hipótese dos processos afetos ao Tribunal do Júri, ocorre em duas etapas - ju...
... de que as testemunhas temem sofrer represálias por parte do acusado, o que dificultaria o esclare...
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO E MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a efetiva periculosidade do agente, dada a natureza do delito e o modo com que foi perpetrado. O fato de o agente permanecer foragido é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a conven...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. Evidenciada a gravidade concreta do...
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ENCOMENDA DE UM ROUBO DE TRATOR. INDÍCIOS FRÁGEIS DE LIAME ENTRE O PACIENTE E OS EXECUTORES. FATORES FAVORÁVEIS AO PACIENTE COMO INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INFERÊNCIA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A DADOS CONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA. Sem indícios fortes de autoria, não deve ser indeferida a liberdade provisória, tanto mais que o paciente não registra antecedentes criminais. A prisão cautelar é medida excepcional e só se justifica, se presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP, sempre com base em dados concretos nos autos, a impedir presunções decorrentes de raciocínios abstratos, como a gravidade do crime, em tese, temores de repr...
... do crime, em tese, temores de represálias ou intimidação de testemunhas. 3. Ordem concedid...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da custódia antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, porquanto o paciente é contumaz na prática de ilícitos penais, circunstância que demonstra a sua potencial peric...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado e pelo motivo em razão do qual teria sido cometido o ilícito. A fuga do acusado do distrito da culp...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser decretadas ou mantidas quando imprescindíveis para a garantia da ordem pública e/ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, tal como prescreve o art. 312 do Código de Processo Penal. O homicídio imputado ao paciente teria sido praticado com excessiva brutalidade, uma vez que a vítima foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo na cabeça. Dessa forma, o modus ope...
...s testemunhas, as quais temem sofrer represálias por parte do paciente. 4. Ademais, o paciente perm...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA AS TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de entorpecente apreendida - aproximadamente 16 Kg de maconha - , mostra-se necessária a segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. A fuga do acusado do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a manutenção...
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