APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS PELO MAGISTRADO A QUO. ACABAMENTOS INTERNOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PELO AUTOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. DO PEDIDO DE AJG. A pretensão à obtenção do benefício é manifestamente improcedente, não se coadunando com o objeto do litígio, relativo à construção de imóvel em regime de condomínio. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E CAPACIDADE PROCESSUAL DO RÉU. O síndico eleito para administrar o condomínio edilício após o término da construção passa atuar como sucessor da comissão de representantes dos adquirentes, existente ao tempo da construção, não havendo que se falar em irregularidade de representação. A eventual substituição dos integrante...
CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPROCEDÊNCIA DA NULIDADE DE ASSEMBLEIA E À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO). TERMO DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA VALIDA. QUESTÕES FÁTICAS E NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, E DISPOSIÇÕES DO ART. 1.340 E 2.035 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Validade da representação de herdeiro-condômino em assembleia,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. "Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". Para a cobrança de despesas de condomínio, basta a representação do condomínio; cópia da convenção, se houver, e discriminação do débito, se não incluído na inicial conforme precedentes jurisprudenciais. Em se tratando de arrematação do imóvel, o adquirente responde pela dívida de natureza "propter rem", tendo como fato gerador o próprio imóvel arrematado, tanto em data anterior como posterior à arrematação da unidade condominial. Embargos de declaração rejeitados. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. "Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". Para a cobrança de despesas de condomínio, basta a representação do condomínio; cópia da convenção, se houver, e discriminação do débito, se não incluído na inicial conforme precedentes jurisprudenciais. Em se tratando de arrematação do imóvel, o adquirente responde pela dívida de natureza "propter rem", tendo como fato gerador o próprio imóvel arrematado, tanto em data anterior como posterior à arrematação da unidade condominial. Embargos de declaração rejeitados. ...
Ação de cobrança. Notas promissórias vencidas. Ausência de pressuposto processual. Representação do condomínio autor. Alegação de falsidade na assinatura dos títulos. A síndica que representa o Condomínio autor foi legitimamente eleita pela Assembléia, que é soberana. De outra parte, não há nenhum impedimento legal a que o condomínio seja representado por síndico não-proprietário, ou mesmo não-morador do condomínio, considerando que existe, inclusive, a figura dos síndicos profissionais. A assembléia é soberana neste sentido, desde que não haja nenhuma vedação na Convenção de Condomínio, o que não ficou demonstrado nos autos. No caso, entretanto, o condomínio apelado trouxe aos autos certidão do registro de imóveis onde consta que a síndica eleita é nua proprietária de imóvel localizado...
Ação de cobrança. Notas promissórias vencidas. Ausência de pressuposto processual. Representação do condomínio autor. Alegação de falsidade na assinatura dos títulos. A síndica que representa o Condomínio autor foi legitimamente eleita pela Assembléia, que é soberana. De outra parte, não há nenhum impedimento legal a que o condomínio seja representado por síndico não-proprietário, ou mesmo não-morador do condomínio, considerando que existe, inclusive, a figura dos síndicos profissionais. A assembléia é soberana neste sentido, desde que não haja nenhuma vedação na Convenção de Condomínio, o que não ficou demonstrado nos autos. No caso, entretanto, o condomínio apelado trouxe aos autos certidão do registro de imóveis onde consta que a síndica eleita é nua proprietária de imóvel localizado...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, QUE OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIDADE. ART. 290 DO CPC. MULTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL. AÇÃO PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040553216, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)
... jurídica e irregular sua representação. No mérito, impugna o valor cobrado, salientando ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, QUE OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIDADE. ART. 290 DO CPC. MULTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL. AÇÃO PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040553216, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)
... jurídica e irregular sua representação. No mérito, impugna o valor cobrado, salientando ...
APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM DANO MORAL - RESCISÃO CONTRATUAL - MANDATO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - CONFIGURAÇÃO - MANDATÁRIA QUE EXTRAVASANDO OS PODERES RECEBIDOS SACA NUMERÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO DEMANDANTE - ILICITUDE - ARTIGO 665 DO CC - INCIDÊNCIA - ADMINISTRADORA NÃO PODERIA SE COMPENSAR APROVEITANDO-SE DO PODER DE REPRESENTAÇÃO QUE ELA TINHA PARA SACAR O DINHEIRO DO CONDOMÍNIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - LESÃO NÃO TIPIFICADA -ÔNUS DO AUTOR PROVAR - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... já não tinha mais poderes de representação, em face da rescisão contratual. . Realmente a ad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. O síndico do condomínio é o representante legal da coletividade, conforme disposto no art. 12, inciso IX, do CPC e 1348, II, do CC, atendendo o plano da capacidade de estar em juízo. Ata de Assembléia Geral Ordinária que elegeu o síndico prova a capacidade da representação regular do condomínio. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CITRA PETITA AFASTADA. Não há falar em sentença citra petita, na medida em que o pedido de denunciação da lide, restou indeferido, sendo desnecessária nova análise na sentença recorrida, a teor do disposto no art. 471 do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATARIO E ...
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