REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA. I - Diante da suspeita de participação de Magistrado Federal, na prática de delito, a instauração de procedimento administrativo, bem como inquérito judicial, para investigação dos fatos, são medidas de rigor e merecem cautela em sua apuração. Assim, não há se falar em perseguição, apto ao ajuizamento de Representação criminal. II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formu...
ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. JUÍZ DE DIREITO. ATO JURISDICIONAL EM ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TEMERÁRIA. ARQUIVAMENTO. Até mesmo um exame superficial nos autos deixa estreme de dúvida que, no despacho dito configurador do abuso de poder e de autoridade coarctado na peça vestibular dos autos, o magistrado ora representado limitou-se a ordenar medida cartorária de mero expediente no processo e, em seguida, modo expresso, averbou a sua suspeição na causa, determinando que o feito fosse à conclusão de magistrado substituto de tabela. Diante dessas circunstâncias e à luz dos demais elementos informativos carreados aos autos pela Corregedoria-Geral da Justiça, bem assim diante do parecer de arquivamento lançado pelo Ministério Público no caderno proc...
..., impõe-se averbar a representação criminal ajuizada como temerária e determinar o s...
Representação Criminal - Conduta irregular do alcaide - Concurso Público - Convocação de apadrinhados Inocorrência - Nomeação dos aprovados de acordo com o total de vagas criadas por lei - Prerrogativa da Administração - Ausência de tipicidade dos fatos narrados Narrativa desprovida de lastro probatório a propiciar inicio de investigações, haja vista o nome do representante não constar -na listagem de candidatos - Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça Acolhimento.
ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. JUÍZ DE DIREITO. ATO JURISDICIONAL EM ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TEMERÁRIA. ARQUIVAMENTO. Até mesmo um exame superficial nos autos deixa estreme de dúvida que, no despacho dito configurador do abuso de poder e de autoridade coarctado na peça vestibular dos autos, o magistrado ora representado limitou-se a ordenar medida cartorária de mero expediente no processo e, em seguida, modo expresso, averbou a sua suspeição na causa, determinando que o feito fosse à conclusão de magistrado substituto de tabela. Diante dessas circunstâncias e à luz dos demais elementos informativos carreados aos autos pela Corregedoria-Geral da Justiça, bem assim diante do parecer de arquivamento lançado pelo Ministério Público no caderno proc...
..., impõe-se averbar a representação criminal ajuizada como temerária e determinar o s...
Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. 2. Inadmissível pretendida convalidação de atos decisórios praticados por autoridade...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9o. DO CPB C/C O ART. 44 DA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI 11.340/06. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A vítima, na fase policial, manifestou seu interesse em representar contra o paciente, bem como solicitou a adoção de medidas protetivas. Em audiência judicial, desistiu dessas medidas e ofereceu representação criminal. Após o recebimento da denúncia, manifestou sua intenção de não prosseguir com o feito. Não se admite a renúncia manifestada pela vítima após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06, que dispõe que nas Ações Penais p...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/9...
... pelo impetrante e apresentado representação criminal. Tal conduta, antes de significar qualque...
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM BASE NA LEI 4.898/65. INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. O prazo para o oferecimento dos Embargos, por se tratar de matéria criminal, é de dois dias (art. 619 do CPP). O próprio Embargante afirma que representou contra diversas autoridades públicas do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de abuso de autoridade, requerendo, em peça única, que chamou de representação de crime de responsabilidade administrativa civil e penal (fls. e-STJ 21), que fossem aplicadas todas as sanções admissíveis. A inic...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. DESCABIMENTO NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU MÁ FÉ POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DO ABALO MORAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030032528, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)
... foi feita apenas com base na representação criminal feita pela demandada. Mencionou que Marce...
ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA JUÍZA DE DIREITO. "CRIME DE AMEAÇA". INVESTIGAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº. 35/79 - LOMAN, C/C O ART. 33, § 3º., DO C.P.P., E COM O ART. 19 DA RES. Nº. 30/2007 - CNJ). Tratando-se de procedimento investigatório preliminar que, em juízo de admissibilidade provisório, poderia resultar, em tese, na instauração de inquérito judicial e, depois, de ação penal pública condicionada, a representação dos ofendidos é retratável até o oferecimento de denúncia, consoante preconizado no art. 100, § 1º., c/c o art. 102, ambos do Código Penal em vigor, c/c os arts. 24, caput, e 25, ambos do vigente Código de Processo Penal. No caso, tendo os ofendidos se retratado, por escrito, da representação criminal que deduziram à autorida...
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