Representacao das minorias

• Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 04 de Agosto de 2006

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. - O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também,...

• Direitos das minorias: cidadania universal ou privilégio?

... moderno deve estar além da mera representação, cidadania e direitos que não bastam para a democ...

• Revista Gênero & Direito
• Núm. 1-2010, Janeiro 2010

• Acórdão nº 140460 de Tribunal Pleno, 04 de Maio de 2001

ELEITORAL. CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. VOTOS BRANCOS. INCLUSÃO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 77, § 1º; 32, § 3º, E 45, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 5º DO ADCT. Improcedência da argüição. Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (arts. 28; 29, II; e 77, § 2º, da CF) configuradora de exceção alusiva às eleições majoritárias, não podendo por isso ser tomada como princípio geral. O art. 5º do ADCT limitou-se a dispor sobre a inaplicabilidade, à eleição para Prefeito nele referida, do princípio da maioria absoluta previsto no § 2º do referido art. 77 do texto constitucional permanente, não dispondo sobre voto em branco. Rec...

...PARTIDÁRIO, REPRESENTAÇÃO DAS MINORIAS, OFENSA, AUSÊNCIA. LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇ�...

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

... criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiên... de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em conve...

• Códigos
• Nacional

• Democracia e riscos

Relatos graves de violência e pressão político-religiosa nas universidades tunisianas indicam uma ofensiva de grupos islâmicos radicais na tentativa de se impor na sociedade após a revolução, embora, ao contrário do Egito, esses grupos não tenham conseguido obter votação expressiva na eleição de outubro passado.

... para a necessidade de garantir a voz das minorias, não apenas na representação partidária da dem...

• O Globo
• 04 de Dezembro de 2011

• A resistência no discurso oficial de João Mangabeira: diálogos com o Supremo Tribunal Federal e Getúlio Vargas.

O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.

..., suprimir por completo a representação das minorias, transformando, destarte, de democrac...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC
• Núm. 16-22, Julho 2009
• Dossiê

• A complexa questão dos direitos das minorias e a efetividade de sua tutela no plano individual e coletivo

O paradigma do direito natural, em sua acepção mais formal, dentro de uma visão atrelada a rigorosos silogismos, esgotou-se.

... dificuldade em relação à representação processual mediante mandato, por razões óbvias. ...

• Revista de Direito vLex
• Núm. 2, Novembro 2011

• Acordão nº 3121 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 2002

Mandado de segurança. Quociente eleitoral. Cálculo da sobra. A regra do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral não confronta com a do art. 45 da Constituição Federal. Liminar prejudicada. Ordem denegada.

... Eleitoral ao próprio sistema da representação proporcional, no que assentado nos quocientes elei... e a garantia de representação das minorias. A opção do legislador ordinário pode, até, n�...

• Decisão da Presidência nº 24846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2004

... verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, o que traduz estímulo irrecusável... - por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel i...

• Decisão da Presidência nº 24847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2004

... verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, o que traduz estímulo irrecusável... - por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel i...