Representação dos interesses
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia ... para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;. II - por partido político com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu ...ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;. X ... reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. ARTIGO 47. São livres as paráfrases e paródias que não ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;. III - ... pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:. Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. @TÍTULO VII. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei ...b) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;. XVIII - reprimir ...2000. ARTIGO 32. Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação" dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios \xC3"...II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia. § 4º A participação da União nos Comitês de Bacia ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da ... nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 179. A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à ...Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como ...
- DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão ..., por suas Procuradorias, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses:. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR). Art. 4o ...REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a ... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...V - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo delegar competência, para êsse fim, a ...XII - Exercer a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses da Fazenda Nacional nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1º -A. A denominação da coligação não poderá ... de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;. IV - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios ... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos ... nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. ARTIGO 86. É ...
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Lei nº 10.602 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...6º O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;. II - relatório de execução do ...29. Art. 55. A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., por advogado, salvo quando obrigatória a representação", por força de lei. CAPÍTULO III Dos deveres do administrado. ARTIGO 4. S\xC3"...interesses individuais ou no exercício do direito de representação;. II - aqueles ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da ... tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
..., as declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses. ARTIGO 10. Os ex-administradores da entidade deverão entregar ao ... Valores quanto as corretoras e elas associadas, mediante representação fundamentada. § 2º Por delegação de competência do Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e ...ARTIGO 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a ...