ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A leg..., ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato....
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A leg..., ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato....
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, III, DO CDC. ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO, NO REGIMENTO INTERNO, DE PERMISSÃO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. Os órgãos que integram a Administração Pública direta ou indireta são legitimados para a defesa dos interesses transindividuais dos consumidores por força da prerrogativa que lhes é conferida pelo art. 82, III, do CDC, que deve sempre receber interpretação extensiva, sistemática e teleológica, de modo a conferir eficácia ao preceito constitucional que impõe ao Esta...
... com o intuito de permitir-lhe a representação, a título coletivo, dos interesses e direitos pre...
AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (UGT) CENTRAL SINDICAL ILEGITIMIDADE ATIVA NORMA QUESTIONADA DE NATUREZA REGULAMENTAR RECURSO NÃO PROVIDO. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, visto não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte inicial, da Constituição Federal. 2. Muito embora ocorrido o reconhecimento formal das centrais sindicais com a edição da Lei nº 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las às confederações, de modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical. Ao contrário, criou-se um modelo paralelo de representação, figurando as centrais sindicais como patrocinadoras dos interess...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EFEITOS DA SENTENÇA. - Consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, é regular a citação da pessoa jurídica por via postal, desde que procedida no endereço da empresa e identificada a pessoa que firmou o aviso de recebimento, não se exigindo, como requisito de validade do ato citatório, que o AR tenha sido assinado por pessoa com poderes de representação. - As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, possuem l...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA MÉDICOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONSTANTE DE SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PARA A FRAUDE. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial. Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na...
... e reflexo, pois calcado na representação dos interesses dos médicos, enquanto entidade de ...
O vínculo estabelecido entre os litigantes, em verdade, ostenta nítida característica de índole civil, haja vista que a agravada, ao outorgar procuração em favor do agravante, conferiu a este poderes para que agisse em seu nome, na defesa dos seus interesses, numa clara relação de representação, que somente se afigura possível no contrato de mandato, que encontra sua regulamentação nas normas de direito civil, não estando o vínculo estabelecido entre advogado e o seu constituinte, em nenhuma hipótese, sob a égide da legislação trabalhista, nem sob o manto jurisdicional próprio da Justiça do Trabalho. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão do Juízo...
AÇÃO DE COBRANÇA Sindicato dos Servidores Municipais de Sorocaba Extinção da ação sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade de parte afastada e, com base no art. 515, par. 3º, do CPC, julgado o mérito da controvérsia Plenário do STF que já decidiu pela ampla legitimidade ativa ?ad causam? dos Sindicatos na representação dos interesses da categoria sindicalizada Competência da Justiça Comum evidenciada Item 6.6.7. do Edital do Concurso e artigos 16, 17, 19 e 20, da Lei Municipal nº 4.519/94, que são expressos em conceder ao aluno guarda o percebimento de verba remuneratória, não podendo a Administração Municipal se omitir no cumprimento deste dever Extinção da ação afastada, com julgamento de procedência do pedido Recurso do Sindicato provido. ...
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE REPASSE INDEVIDO DE VALORES ORIUNDOS DA LOCAÇÃO E DESVIO DE CONDUTA NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO AUTOR. PRETENSÃO AFASTADA PELA COMPENSAÇÃO CONVENCIONAL ACORDADA. PROVA DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. A ré, empresa que administrava os dois imóveis do autor, agiu vinculada na defesa e nos interesses do autor, pois em função do regime de comunhão de direitos sobre tais bens com outra sócia, da utilização e o proveito em relação a uma das propriedades, obtendo assim consentimento do autor na compensação convencional de valores. Isso afasta a alegação de repasse indevido e desvio de conduta na execução do contrato.
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