APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO MATERIAL. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL: No caso em concreto, a parte apelada não apresentou embargos de declaração para fins de aclaramento da sentença, o que impede alteração por esse órgão recursal, o que remete ao entendimento que as custas e honorários são de total responsabilidade pela administradora de cartão de crédito. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: O pedido de exibição do extrato analítico da evolução da dívida, encargos aplicados e valor atualizado não se constituem em documento comum, porquanto mera representação gráfica do débito oriundo de contrato de cartão de crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A parte autora não procedeu em pedido admini...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO MATERIAL. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL: No caso em concreto, a parte apelada não apresentou embargos de declaração para fins de aclaramento da sentença, o que impede alteração por esse órgão recursal, o que remete ao entendimento que as custas e honorários são de total responsabilidade pela administradora de cartão de crédito. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: O pedido de exibição do extrato analítico da evolução da dívida, encargos aplicados e valor atualizado não se constituem em documento comum, porquanto mera representação gráfica do débito oriundo de contrato de cartão de crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A parte autora não procedeu em pedido admini...
O presente artigo é um estudo exploratório, em que as variáveis estudadas têm natureza qualitativa. O objetivo é caracterizar como firmas russas atuantes no comércio de carne bovina internacionalizaram seus negócios em direção ao mercado produtor brasileiro. Com a aplicação de 14 entrevistas, chegou-se à construção de quatro configurações de transações que são realizadas por organizações russas no mercado brasileiro. A primeira configuração discutida é a que apresenta o maior número de organizações envolvidas, tem a vantagem de permitir alta especialização das mesmas e de possibilitar as transações com empresas atacadistas e varejistas russas por meio da internacionalização de terceiros (trading companies) em negócios internacionais. Na segunda configuração, observa-se uma maior respons...
... por meio da metodologia de Representação Gráfica e interpretadas pelo aporte da Economia d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO MATERIAL. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL: No caso em concreto, a parte apelada não apresentou embargos de declaração para fins de aclaramento da sentença, o que impede alteração por esse órgão recursal, o que remete ao entendimento que as custas e honorários são de total responsabilidade pela administradora de cartão de crédito. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: O pedido de exibição do extrato analítico da evolução da dívida, encargos aplicados e valor atualizado não se constituem em documento comum, porquanto mera representação gráfica do débito oriundo de contrato de cartão de crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A parte autora não procedeu em pedido admini...
AÇÃO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL OCORRÊNCIA IPTU - EXIGIBILIDADE No Município de Guarulhos, a publicação do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.753/01 (representação gráfica da planta genérica de valores), nos órgãos públicos competentes, satisfaz as exigências da publicidade legal, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Além disso, possuindo finalidade meramente consultiva, a ausência de publicação na imprensa oficial não acarreta prejuízos ao conhecimento da base de cálculo do IPTU pelos contribuintes, o que afasta a pretensão de inexigibilidade do tributo. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL OCORRÊNCIA IPTU - EXIGIBILIDADE No Município de Guarulhos, a publicação do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.753/01 (representação gráfica da planta genérica de valores), nos órgãos públicos competentes, satisfaz as exigências da publicidade legal, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Além disso, possuindo finalidade meramente consultiva, a ausência de publicação na imprensa oficial não acarreta prejuízos ao conhecimento da base de cálculo do IPTU pelos contribuintes, o que afasta a pretensão de inexigibilidade do tributo. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL OCORRÊNCIA IPTU - EXIGIBILIDADE No Município de Guarulhos, a publicação do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.753/01 (representação gráfica da planta genérica de valores), nos órgãos públicos competentes, satisfaz as exigências da publicidade legal, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Além disso, possuindo finalidade meramente consultiva, a ausência de publicação na imprensa oficial não acarreta prejuízos ao conhecimento da base de cálculo do IPTU pelos contribuintes, o que afasta a pretensão de inexigibilidade do tributo. RECURSO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 1.208.935/AM. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n. 11.941/09, a Administração possui o poder de gerenciar o cadastro das dívidas ativas inscritas, ...
...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:GRÁFICA VITÓRIA LTDA ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... em base cartográfica (informações gráficas e literais). Isso pode ser obtido pela certificaç...Mapa 2 - Representação gráfica das áreas localizadas geograficamente pe...
APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI ? ambito devolutivo. - Quanto ao âmbito devolutivo do apelo ¿ embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição - , conheço do recurso em toda a sua extensão. Com efeito, devemos observar, quanto ao ponto, os termos da Súmula nº 713 do Pretório Excelso. - O recurso, assim, deve ser conhecido relativamente as alíneas mencionadas quando de sua interposição. Precedentes. ? Da alegação de existência de nulidade (art. 593, inciso III, alínea ¿a¿, do CPP): - Na espécie, para enfrentarmos a questão que diz com o alegado cerceamento de defesa, necessário se faz examinarmos algumas peculiaridades que se apresentaram no caso concreto. - O fato ocorreu em 22 de junho de 2003, sendo que na defesa prel...
... define Armindo Beux, "Consiste na representação gráfica do local do acidente, dando um panorama g...
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