Representacao interventiva

• LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.

... sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. A...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12562, 26 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 598988 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA – CARÁTER POLÍTICO – ADMINISTRATIVO – NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.

• Acórdãos nº 994060002805 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

S: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERVENÇÃO ESTADUAL -PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO - ADIMPLEMENTO QUE, EMBORA TARDIO, ENSEJA A PERDA DE OBJETO DA INTERVENÇÃO -OMISSÃO DE PARCELA RETIDA NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. "Os embargos de declaração merecem conhecimento, eis que os cálculos de fls. 156/159 e o despacho de fls. 162 ignoraram o Imposto de Renda retido na fonte, que deveria integrar a conta, sob pena de enriquecimento ilícito. E, com o cômputo da retenção, não mais restaria saldo em favor do embargado, redundando no pagamento ao menos das quantias até então incontroversas. Embora não autorize, nesta via administrativa, pronunciamento jurisdicional sobre a eventual pendência de valores em favor de um ou outro interessado, tal fato ocasiona a superveniente perda do objeto ...

• Monocratica nº 3641-3/2009 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 15 de Setembro de 2009

Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, Dj 18.12.98). O Stj Não Discrepa: Administrativo - Intervenção Estadual - Decisão de Caráter Político-Administrativa - Recurso Especial - Inadmissibilidade -Obrigação Cumprida - Perda de Objeto. O Stf nos Autos da Adin N.º 1.098- 1/Sp Entendeu que a Decisão Interventiva Estadual é de Caráter Político-Administrativa Descoberta de Conteúdo Jurisdicional. A Fixação do Prazo de 90 Dias para Liqui...

• nº 1612700700 de Órgão Especial, 26 de Novembro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual - Processo regular da representação interventiva - Interpretação dos princípios de regência - Legitimidade do Município - Autarquia que depende dos repasses financeitos - Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação - Descumprimento de preceito constitucional - Ausência de direito líquido e certo - Ordem denegada,

• nº 1579060600 de Órgão Especial, 26 de Novembro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual - Processo regular da representação interventiva - Interpretação dos princípios de regência - Legitimidade do Município - Autarquia que depende dos repasses financeitos - Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação - Descumprimento de preceito constitucional - Ausência de direito líquido e certo - Ordem denegada.

• Acórdão nº 1.0000.00.276588-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se cuida de serviço específico e divisível prestado individualmente ao contribuinte ou individualmente por ele usufruído - Benefício genérico, suportado por toda a comunidade, integrante dos serviços gerais que o Estado proporciona ou põe à disposição do povo - Atividade que, portanto, deve ser custeada por impostos - Aplicação dos arts. 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva procedente. A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e não o proprietário do imóvel lindeiro ao logradouro público iluminado. Não há, no caso, serviço especial e mensurável prestado a determinado contribuinte ou posto à sua disposição, como exigido pelo art. 145, II da CF para que a taxa seja legitimamente constit...

• Acórdão nº 70010806057 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2005

PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. Não pagamento de precatório de natureza alimentícia pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo estipulado. Desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, pois este é subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas por seus entes autárquicos. Possibilidade jurídica do pedido de intervenção, eis que calcado em normas constitucionais. Irrelevância da alegação de impossibilidade material para o cumprimento da obrigação. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA. (Representação Nº 70010806057, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 02/05/2005)

• Acórdão nº 70006573604 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 08 de Agosto de 2005

PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. Não pagamento de precatório de natureza alimentícia pelo Estado do Rio Grande do Sul, no prazo estipulado. Desacolhimento das preliminares. Possibilidade jurídica do pedido de intervenção, eis que calcado em normas constitucionais. Irrelevância da alegação de impossibilidade material para o cumprimento da obrigação. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA. (Representação Nº 70006573604, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 08/08/2005)

• nº 1617660000 de Órgão Especial, 03 de Dezembro de 2008

Mandado segurança impetração contra ato (acórdão) do Órgão Especial deste Tribunal proferido nos autos de representação interventiva, que, afastando do pólo passivo o Instituto de Previdência de Santo André, decretou a intervenção estadual neste Município, do writ seu autor ilegalidade não se divisa na intervenção decretada se: i. já deferida à expressa conta da responsabilidade subsidiária do impetrante, posto exauridos os recursos autárquicos, ademais dependentes de repasses orçamentários do executivo; ii. nada de concreto é trazido capaz de evidenciar absoluta falta de recursos financeiros para o pagamento dos precatórios alimentares sob responsabilidade do impetrante e a conseqüente inutilidade do deferimento; iii. mingua demonstração de que os créditos em tela estariam sendo pagos ...