...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício d... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcar...
AGRAVO DE REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO RESOLVIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É SANÁVEL NA ORIGEM. ART. 13 DO CPC. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. A questão relativa à validade da representação processual foi apreciada, pela Quarta Turma em sede de agravo regimental, e transitou em julgado (AgRg no Ag 698179/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011). Não houve violação ao art. 13 do Código de Processo Civil, pois o entendimento jurisprudencial desta Corte alberga a possibilidade de ratificação dos atos processuais, quando regularizada a represe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 13 do CPC. Precedentes. Diante da ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu o recurso de apelação, bem como da falta de assinatura por parte das advogadas que detinham poderes de representação, cabia à Corte de origem conceder prazo para que fossem sanados os vícios, ao invés de reconhecer, de imediato, a inadmissibilidade do apelo. Agravo regimental não provido...
Agravo de petição. Embargos à execução. Irregularidade de representação. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidente ao processo de execução. Logo, a eles são aplicáveis as regras do processo de conhecimento relativas à representação processual das partes (arts. 7º e seguintes do CPC). Constatada a irregularidade na representação processual do embargante, cabe ao juiz, antes de indeferir os embargos, oportunizar o saneamento do defeito (CPC, art. 13). Caso em que o juízo da execução rejeitou liminarmente os embargos dos devedores sem oportunizar a regularização da representação processual, configurando violação aos artigos 13 do CPC e 5º, LIV, da Constituição. Agravo de petição provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A questão levantada, referente à representação processual, encontra diversos óbices processuais para seu conhecimento. Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, firmou o posicionamento de que: 2.1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas em norma inconstitucional, a...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Constitui razão para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da juntada de procuração judicial, após a parte haver sido devidamente intimada para regularizar a representação processual (art. 13 do CPC). Desnecessária a intimação pessoal no presente caso. Precedente do STJ. O pedido de uniformização de jurisprudência é faculdade do julgador, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041712373, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A questão levantada, referente à representação processual, encontra diversos óbices processuais para seu conhecimento. Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, firmou o posicionamento de que: 2.1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas em norma inconstitucional, a...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. O acórdão recorrido, antes da oposição dos embargos de declaração, reconheceu que o procurador do autor popular não poderia promover ações em face de sociedade de economia mista integrante da Fazenda Pública que o remunera (sic) por ser servidor da Administração Pública direta. Foram opostos embargos de declaração provocando, entre outros pontos, a necessidade de que, constatado vício de representação processual, seria aplicável o art. 13 do CPC, abrindo-se prazo para saneamento da irregularidade, o que não ocorreu na espécie, a considerar que o agravo de instrumento fora sumariamente não conhecido. Sobre o ponto, a origem não se manifestou quando da apreciação e julgamento dos aclaratórios. D...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Constitui razão para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da juntada de procuração judicial, após a parte haver sido devidamente intimada para regularizar a representação processual (art. 13 do CPC). Desnecessária a intimação pessoal no presente caso. Precedente do STJ. O pedido de uniformização de jurisprudência é faculdade do julgador, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041712373, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1. Preliminar. Cientificada da renúncia do seu procurador (art. 45 do CPC), cabe à parte regularizar sua representação processual. Observância do disposto no caput do art. 13 do CPC. Ônus da parte de manter o endereço atualizado. Além disso, inexistente prejuízo no caso concreto (art. 249, §1º, do CPC) Nulidade afastada. 2. Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso o inadimplemento injustificado da adquirente do bem. Alegações recursais desprovidas de pertinência com o objeto do processo (descumprimento contratual). Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044660413, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. O falecimento do procurador caracteriza a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a sua morte. O art. 265, I, § 1º, do CPC prevê a suspensão do processo pela morte do representante legal da parte, para que regularize a representação processual. A necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, como requisito para a interposição do recurso especial, visa coibir a supressão de instância e possibilitar o regular andamento do feito, atendendo às normas constitucionai...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Violência dos atos jurídicos | Publicação da sentença trabalhista | multa contratual cdc | atribuição de aulas leste 2 | voegol | mineralogie | Ray Garcia | manual worker definition | University of Maryland Medical System | Publicis Inc
