AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos substituídos." (AgRg no REsp 1.209.640/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 14/12/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1110031/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 04/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos substituídos." (AgRg no REsp 1.209.640/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 14/12/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1110031/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 04/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTO DO QUANTUM SECURITÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE RECURSAL. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUTOS DISTINTOS. APELO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027847789, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/03/2009)
...em representação da requerida, Confiança Companhia de Seguros, int... monocrático que inadmitiu a substituição processual da demandada, Confiança Companhia de S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fundada em título extrajudicial Fundo de Investimento - Comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em títulos e valores mobiliários, bem como em quaisquer outros ativos disponíveis no mercado financeiro e de capitais Art. 2º da Instrução CVM nº 409, de 18.08.2004 O Fundo de Investimento, representado por sua administradora, tem capacidade jurídica para postular em Juízo Art. 12, X, do CPC Precedentes do TJ-SP Desnecessidade de apresentação, por ora, de cópia de seus atos constitutivos, salvo se houver impugnação específica da parte contrária a respeito da sua representação processual. CESSÃO DE CRÉDITO - Substituição processual Desnecessidade de prévia ciência do devedor Inaplicabilidade das normas do Código Civil e ...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do artigo 8º, III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, tratando os autos de pedidos referentes a direitos individuais heterogêneos (horas extras, horas extras intervalares, domingo...
... quanto aos temas correlatos à substituição processual, ao intervalo intrajornada e aos honor...1.371), e a representação é regular (fls. 975 e 1.302). LEGITIMIDADE ATIVA....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso, posto que irregular a representação processual. Diante da notícia de falecimento do autor, o procurador foi intimado para que procedesse a substituição processual, a fim de regularizar a situação. Ausência de regularização do pólo ativo acarreta o desconhecimento do recurso da parte. Inteligência dos arts.13 e 45 do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70021885348, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
A teor do art. 8º, inciso III, da Carta Magna, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Os entes sindicais, portanto, à luz do sistema constitucional brasileiro, possuem, exclusivamente, a prerrogativa da substituição processual dos integrantes das categorias profissionais respectivas. Observe-se que não há conflito entre essa norma e aquela inserta no art. 5º, XXI, da CF, que trata do fenômeno da representação processual por parte das associações, que é distinto da substituição processual. Recurso ordinário provido, para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da Associação dos Aposentados da Chesf - APOSCHESF para agir em juízo na qualida...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. A teor do art. 8°, III da Constituição Federal, pode o sindicato pleitear em nome próprio, direitos individuais ou coletivos da categoria, não se tratando, no caso de representação processual e sim de substituição processual. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo na presente demanda. Trata-se de ação de cobrança, pleiteando indenização por danos causados por omissão do Presidente da República em conceder a revisão geral anual de remuneração prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, após redação dada pela EC n°...
COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINERS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA TRANSPORTE MULTIMODAL. PRAZO DO ARTIGO 205, CC. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ABUSIVIDADE E MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA NÃO VERIFICADAS. DEMURRAGE. INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se tratando a hipótese dos autos de transporte multimodal de cargas, impõe-se a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205, CC. Inocorrência de prescrição. 2. Ilegitimidade ativa e passiva não verificadas. Mera representação processual que não se confunde com as hipóteses de substituição processual ou legitimidade extraordinária. 3. Abusividade dos valores cobrados e má-fé da transportadora/apelada não verificados. 4. Problemas portuários e alfandegários...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 484.706-5 - 5.5.2005 BELO HORIZONTE AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 93, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - ART. 5º, XXI, DA CF - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR PRESENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3O, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OCORRÊNCIA - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FIXAÇÃO À TAXA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE ...
... 5º, XXI, da CF não dispõe sobre substituição processual (ou legitimação extraordinária), mass sim sobre representação processual, razão pela qual as associações, tai...
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