RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DA PEÇA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É irregular a representação processual da parte quando o substabelecimento passado ao advogado que assina o recurso é de data anterior à outorga concedida ao substabelecente. Aplicação do art. 37, parágrafo único, do CPC e da Súmula 395, IV, do TST. Recurso não conhecido por inexistente. RECURSOS DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Caso em que não observada a disposição do art. 31 do regulamento vigente, o qual determina, como base de cálculo da suplementação de pensão, o valor da própria suplementação de aposentadoria que era paga ao de cujus, a qual já decorria da diferença entre a renda global...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO. DIFERENÇAS. Não há dúvidas de que a reclamante era operadora de financiamentos e exercia atividade externa. No entanto, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito às horas extras quando o empregado as realiza e o empregador tem condições de exercer o controle de horário, mesmo que de forma indireta. Verifica-se que o reclamante cumpria roteiros e fazia relatórios de suas visitas, inclusive com início e término da jornada para encontro e entrega das vendas efetuadas. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PREPOSTO EMPREGADO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REVELIA E CONFISSÃO. A simples presença de pessoa na audiê...
... comerciais e culturais; (k) representação de clientes junto a terceiros; (l) outros serviço...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Detectado vício insanável na procuração do subscritor do recurso, irregular é a representação processual, não se conhecendo do apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164 do TST. No caso, a procuração foi passada por pessoa que não faz parte da lide. Agravo de instrumento não conhecido.
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO. É irregular a representação processual da parte quando o substabelecimento passado ao advogado que assina o recurso remonta à data anterior à outorga concedida ao advogado substabelecente. Aplicação do art. 37, parágrafo único, do CPC e inteligência da Súmula 395, IV, do TST. Recurso não conhecido por inexistente. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O direito à suplementação de proventos de aposentadoria é regido pelas normas vigentes à época da admissão do empregado, exceto quando as normas posteriores forem mais benéficas ou resultarem de transação livremente estabelecida entre as partes. Demonstrado que a adoção do regulamento vigente à é...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que, devidamente intimada, a parte-autora não procedeu à regularização de sua representação processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040663411, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Ação de cobrança - Representação processual irregular - Pressuposto de desenvolvimento do processo - Matéria apreciável de ofício - Intimação da parte para regularização - Exegese do artigo 13 do CPC - Sentença anulada.
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Hipótese em que o advogado que firma o substabelecimento daquele que subscreve o recurso não detém habilitação para a representação processual da recorrente. Apelo não conhecido, por inexistente. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO BrTPREV. PRESCRIÇÃO. Prevalece no Colegiado, vencida a Relatora, o entendimento de que estão totalmente fulminadas pela prescrição as diferenças de complementação de aposentadoria que deixaram de ser incluídas no benefício em razão de alteração de norma regulamentar. Recurso provido. ...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que, devidamente intimada, a parte-autora não procedeu à regularização de sua representação processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040663411, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. É irregular a representação processual quando, ao advogado que firma o recurso ordinário interposto pela sucessão autora, após a regularização da representação desta, não foram concedidos poderes para atuar no feito. Aplicação do disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC e adoção do entendimento firmado na Súmula 164 do TST e, à semelhança, daquele da Súmula 395, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. MORA DESCARACTERIZADA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038149084, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)
... diante da irregularidade da sua representação processual. Conforme despacho acostado à fl. 90, ...
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