Apelação Cível - Mandado de Segurança - Câmara de Vereadores - Comissão Especial de Inquérito - Controle Pelo Poder Judiciário - Possibilidade - Objeto - Requisitos - Atendimento, na Espécie - Nomeação de Membros - Competência - Representação Proporcional - Observância, no Caso em Tela - Parlamentar - Direito Líquido e Certo de Compor Comissão - Inexistência - Participação de Membro da Mesa Diretora - Ilegalidade Caracterizada - Apelo Provido Parcialmente. Pode o Poder Judiciário Apreciar o Aspecto da Legalidade da Criação de Comissão Especial de Inquérito. O Objeto Amplo da Comissão Especial de Inquérito Não Implica Incerteza e Indefinição do Fato a Ser Investigado. O Requerimento para Criação de Cei Deve Ser Formulado por, Pelo Menos, 1/3 dos Membros da Casa Legislativa, e Estar Acomp...
A proeminência da ação indireta - II. O modelo da ágora e a representação proporcional - III. Advocacy e deliberação
Ação de resolução de contrato de compra e venda, cumulada com indenização por perdas e danos e por dano moral. Ação movida contra três sucessões e uma inventariante. Vínculo contratual. Arbitramento dos honorários. O inadimplemento contratual, à falta da escritura pública da propriedade alienada o outrem, justifica a resolução contratual com a restituição do preço ou valores pagos, e o contrato originário obriga exclusivamente as partes contratantes, ninguém mais, salvo demonstração cabal suscetível à imputação da responsabilidade, que não há, como da situação não decorre dano moral. Quanto ao arbitramento dos honorários, objeto do recurso para que sejam iguais aos arbitrados à representação dos demandados, o arbitramento da sentença está bem, proporcional ao que se pede e se julga, alé...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PORTO ALEGRE. CÂMARA DE VEREADORES. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, COMO EM CPIS, PODEM SER CONSTITUÍDAS POR REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU POR REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS PARLAMENTARES. MODELO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §1º ¿A¿ E 69 DO REGIMENTO INTERNO, QUE APENAS PREVÊ A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, DANDO-SE AO TEXTO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA SE DECLARAR, ¿INCIDENTER TANTUM¿, QUE A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NÃO EXCLUI A DOS BLOCOS PARLAMENTARES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ¿MANDAMUS¿ CONCEDIDO, EM TERMOS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...
... CPIS, podem ser constituídas por representação proporcional dos partidos ou por representação d...
Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato a vereador não-eleito. Sentença. Procedência. Recurso eleitoral. Pedido. Desistência. Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Peculiaridades. Processo eleitoral. Interesse público. Quociente eleitoral. Alteração. Interesse. Intervenção. Partido e candidato. Assistentes litisconsorciais. Recurso especial. Terceiro interessado. Art. 499 do Código de Processo Civil. 1. A decisão regional que indefere o pedido de desistência formulado naquela instância e que modifica a sentença para julgar improcedente representação, provocando a alteração do quociente eleitoral e da composição de Câmara Municipal, resulta em evidente prejuízo jurídico direto a candidato que perde a vaga a que fazia jus, constituindo-se t...
... pelo sistema de representação proporcional, em que o voto em determinado concorrente implica ...
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR. O DISPOSTO NO ART. 58, § 1.°, DA CF/88, E REPETIDO NO ART. 56, § 1.°, DA CE/89, IMPONDO A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DO BLOCO PARLAMENTAR, NÃO PODE SER DESRESPEITADO NO ART. 58, § 1.°, A E ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, QUE SOMENTE CONTEMPLA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. APLICAÇÃO "TOUT COURT" DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO DA FORMAÇÃO DOS BLOCOS PARTIDÁRIOS QUE CONTRAVÉM TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. MODELO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE NA SUA OBSERVÂNCIA. O REGIMENTO "NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU SUPRIMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO OU DAS LEIS, EM ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO", ENSINA ...
...56, § 1.°, da CE/89, impondo a representação proporcional dos partidos ou do bloco parlamentar,...
Recursos Eleitorais. Propaganda Eleitoral Irregular Colocada em Bem Particular (Ônibus) Que Supera a Metragem Permitida Pela Legislação. Representação Julgada Procedente. Recursos dos Partidos, Coligação e Candidatos Majoritários Providos. Recurso do Candidato Proporcional Parcialmente Provido.
REPRESENTACAO PROPORCIONAL. CANDIDATOS CONSIDERADOS ELEITOS. QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDARIO. SOBRAS. OS LUGARES NAO PREENCHIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE PARTIDARIO, SERAO DISTRIBUIDOS, SUCESSIVAMENTE, PELOS PARTIDOS QUE ALCANCAREM A MAIOR MEDIA EM OPERACAO QUE TERA POR DIVIDENDO O NUMERO DE VOTOS VALIDOS ALCANCADOS E POR DIVISOR O NUMERO DE LUGARES OBTIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE, MAIS UM, NA FORMA TEXTUALMENTE ESTABELECIDA NO ART. 109 E INCISOS I E II, DO CODIGO ELEITORAL. DECISAO RECORRIDA QUE NAO DESTOOU DESSA ORIENTACAO. RECURSO NAO CONHECIDO.
..., segundo alegam, o princípio da representação proporcional. O parecer do Ministério Público El...
A Câmara Municipal de Uauá Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, contra Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Uauá, que, nos Autos do Mandado de Segurança Nº 28689-6/2009 Concedeu Parcialmente a Liminar Requerida na Inicial Pelos Impetrantes, Determinando a Anulação da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uauá, Ocorrida no Dia 01 de Janeiro de 2009, Devendo Haver Novas Eleições no Prazo Máximo de 20 Dias, Mantendo-se a Atual Mesa Diretora, e, Quanto à Nulidade dos Atos por Ela Praticados, os Membros da Câmara de Vereadores Deverão Deliberar a Respeito por Ser Ato Interna Corporis. Aduziu o Agravante que a Decisão Agravada é Suscetível de Causar à Parte Lesão Grave e de Difícil Reparação; que ...
..., tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamenta...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA. Admitida pela representada e corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, impõe-se reconhecer a procedência da representação, com aplicação de medida socioeducativa proporcional a gravidade do ato e que melhor atenda a representada quanto as suas necessidades pessoais de recuperação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031431265, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009)
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