Representacao proporcional partidaria

• Acordão nº 25094 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2005

Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato a vereador não-eleito. Sentença. Procedência. Recurso eleitoral. Pedido. Desistência. Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Peculiaridades. Processo eleitoral. Interesse público. Quociente eleitoral. Alteração. Interesse. Intervenção. Partido e candidato. Assistentes litisconsorciais. Recurso especial. Terceiro interessado. Art. 499 do Código de Processo Civil. 1. A decisão regional que indefere o pedido de desistência formulado naquela instância e que modifica a sentença para julgar improcedente representação, provocando a alteração do quociente eleitoral e da composição de Câmara Municipal, resulta em evidente prejuízo jurídico direto a candidato que perde a vaga a que fazia jus, constituindo-se t...

... pelo sistema de representação proporcional, em que o voto em determinado concorrente implica sempre o voto em determinada legenda partidária, estando evidenciado, na espécie, o interesse jur...

• Acordão nº 19711 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2003

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. PROPAGANDA IRREGULAR. BEM PARTICULAR DE USO COMUM. RESTRIÇÃO. PARTIDO COLIGADO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRÉVIO CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I- A agremiação partidária que se coligou apenas para a eleição proporcional tem legitimidade para agir isoladamente no pleito majoritário. II- Não é o recurso especial via própria para o exame de matéria fática. III- Com o intuito de se garantir maior igualdade entre os candidatos ao pleito, impõe-se restrição à propaganda eleitoral realizada em estabelecimento particular de uso comum. IV- Não se conhece do recurso pela divergência, quando a decisão recorrida estiver em sintonia com a jurisprudência do TSE, ou quando não realizado o devido confronto analítico.

... do subscritor da inicial da representação como representante do partido, o tema recebeu solu...

• Acórdão nº 70009299231 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PORTO ALEGRE. CÂMARA DE VEREADORES. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, COMO EM CPIS, PODEM SER CONSTITUÍDAS POR REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU POR REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS PARLAMENTARES. MODELO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §1º ¿A¿ E 69 DO REGIMENTO INTERNO, QUE APENAS PREVÊ A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, DANDO-SE AO TEXTO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA SE DECLARAR, ¿INCIDENTER TANTUM¿, QUE A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NÃO EXCLUI A DOS BLOCOS PARLAMENTARES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ¿MANDAMUS¿ CONCEDIDO, EM TERMOS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...

... CPIS, podem ser constituídas por representação proporcional dos partidos ou por representação d...

• Regime Jurídico Único

...- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas ... entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do r... para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no ...

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• Acórdão nº 70010194371 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2005

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR. O DISPOSTO NO ART. 58, § 1.°, DA CF/88, E REPETIDO NO ART. 56, § 1.°, DA CE/89, IMPONDO A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DO BLOCO PARLAMENTAR, NÃO PODE SER DESRESPEITADO NO ART. 58, § 1.°, A E ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, QUE SOMENTE CONTEMPLA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. APLICAÇÃO "TOUT COURT" DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO DA FORMAÇÃO DOS BLOCOS PARTIDÁRIOS QUE CONTRAVÉM TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. MODELO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE NA SUA OBSERVÂNCIA. O REGIMENTO "NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU SUPRIMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO OU DAS LEIS, EM ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO", ENSINA ...

...56, § 1.°, da CE/89, impondo a representação proporcional dos partidos ou do bloco parlamentar,...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1338518 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INCIDÊNCIA. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - Em sede de recurso especial, é inviável o reexame de matéria de fato e a análise de questões tratadas em lei local. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1338518/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)

..., a pretexto de fazer valera proporcionalidade prevista nas Constituições Federal e Estadual, n..., 'tanto quanto possível' a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamenta...�rio, de modo que a representação é partidária e nem sempre o menos votado deixa de ser eleito, q...

• Acordão nº 689 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FILIADA A PARTIDO DIVERSO. VEDAÇÃO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. A participação em programa partidário de não filiado ao partido responsável pela propaganda enseja a cassação do direito de transmissão em tempo proporcional à falta.

..., em julgar procedente em parte a representação, nos termos das notas taquigráficas, que ficam fa...

• nº 7807635900 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Março de 2009

Ação de mandado de segurança. Impetração levada a efeito por Prefeito pela cassação de seu mandato eletivo. Ausência de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. Ausência de inépcia da denúncia. APELAÇÃO IMPROVIDA.

... processante desrespeitando a representação proporcional partidária, realizados atos exclusiv...

• Acordão nº 695 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Noviembre de 2004

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. Defesa apresentada que não se considera, por ausência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes da Corte. A utilização de programa partidário para exaltação de feitos de pré-candidatos, em exclusiva promoção pessoal, com nítido caráter eleitoral, configura violação ao disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 9.096/95, ensejando a cassação do direito de transmissão, no semestre seguinte à decisão, de tempo proporcional à gravidade da falta.

... julgar parcialmente procedente a representação, nos termos das notas taquigráficas, que ficam fa...

• Acordão nº 699 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 2004

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FILIADA A PARTIDO DIVERSO. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. A participação em programa partidário de não filiado ao partido responsável pela propaganda, em indevido benefício à pessoa componente dos quadros de outra agremiação, distancia-se das finalidades legais e enseja a cassação do direito de transmissão em tempo proporcional à falta.

... julgar parcialmente procedente a representação, nos termos das notas taquigráficas, que ficam fa...