representacao social

• Acórdão nº 562276 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...

• Acordão nº 799926 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2011

Representação - Conduta Vedada - Programa Social de Remissão de Tributo - Existência Anterior Ao Ano Eleitoral - Não Configurado o Ilicito - Improcedência.

• DECRETO Nº 76202, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Inclui Representação do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social Nos Orgãos de Deliberação Coletiva que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76202, 04 de Setembro de 1975
• Decreto

• Acórdão nº 524/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

Representação. Convênio. Irregularidades Diversas. Procedência Parcial Das Justificativas Dos Responsáveis. Considerações Sobre Normativos Aplicáveis A Convênios Da Petrobras. Ausência De Elementos Suficientes Para Aplicação De Multa Aos Responsáveis. Procedência Parcial Da Representação. Alertas E Comunicações. 1 - Por Regulamentarem Apenas Convênios Com Recursos Do Orçamento Fiscal Da União e Da Seguridade Social, a In Stn 1/1997 e a Portaria Interministerial 127/2008 Não Se Aplicam a Convênios Da Petrobras Que Envolvam Somente Recursos Próprios Da Companhia

• Acórdão nº 189/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

Representação. Senado Federal. Área De Comunicação Social. Fixação De Salários Mínimos A Serem Praticados Na Contratação De Serviços. Legalidade No Caso De Comprovado Risco De Aviltamento Salarial. Terceirização. Locação De Mão De Obra. Prestação De Serviço. Improcedência. Alerta. Arquivamento

• Acórdão nº 69/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Representação. Licitação. Pregão EletrÔnico. Impossibilidade de Recorrer. Ausência de Comunicação Prévia Sobre a Reabertura do Certame. Capital Social Abaixo do Exigido. Fragilidade Dos Atestados de Capacidade Técnica da Licitante Vencedora. Oitiva Prévia. Conhecimento. Procedência Parcial. Recomendação. Ciência

• Acórdão nº 2007/0059589-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE PODE SER COMPROVADO PELO CONTRATO SOCIAL NÃO JUNTADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANEAMENTO DO DEFEITO PROCESSUAL. ARTIGO 13, DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CABIMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONT...

... processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ...

• Acórdão nº 2341/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Agravo. Representação De Licitante. Serviços De Assessoria De Comunicação Social. Possível Exigência Indevida De Requisito De Habilitação. Suspensão Cautelar. Improcedência Dos Argumentos Dos Agravantes. Não Provimento

• Acórdão nº 1.0000.09.500719-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2010

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Preliminares rejeitadas. Arts. 2º e 3º da Lei Municipal n. 6.693/2007 e art. 3º e 4º, da Lei n. 6.694/2007, ambas do Município de Divinópolis. Instituição de gratificação natalina a Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura de 2009/2012. Competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a representação. Direito social garantido pelo art. 7º, inciso VIII, da CR/88. Necessidade de previsão em lei. Improcedente a representação.

• Acórdão nº 708/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Fevereiro de 2012

Pedidos de Reexame. Representação. Não Atendimento de Diligências, Sem Causa Justificada. Multa a Ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social - Sas/mds. Apresentação de Elementos Capazes de Afastar a Sanção Aplicada. Presença de Atenuantes. Conhecimento. Provimento. Insubsistência do Subitem 9.1 do Acórdão 1.125/2011 - 2ª CÂmara. Comunicação