RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Queda de passageiro no interior do ônibus -Responsabilidade objetiva - Falta de nexo de causalidade, contudo, entre as alegadas dores e os ferimentos sofridos -Demissão do emprego, ademais, que não pode ser atribuída à transportadora, uma vez que faltas por razões médicas, em principio, constituem motivo legitimo para ausência Afastamento de indenização por lucros cessantes mantido. DANO MORAL - Ocorrência - Agravo moral que decorre diretamente do acidente - Vítima que foi encaminhada ao pronto socorro assistida por representante da transportadora - Transportadora, ademais, que arcou com custos de medicamentos e transporte - Fixação razoável da indenização em R$-500,00, dadas as características do caso, particularmente a assistência pron...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NO PRAZO DE 72 HORAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026085233, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 22/10/2008)
MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO - NULIDADE - SUPRIMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENTE TRANSPLANTADO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Se após a prolação da r. sentença, o ESTADO DE MINAS GERAIS foi devidamente intimado, apresentando recurso de apelação, considera-se suprida a necessidade de intimação pessoal invocada pela Lei nº 10.910/04, porquanto conclui-se, de forma inequívoca, que o mesmo cientificou-se da referida decisão. - Representa ofensa ao direito líqüido e certo do indivíduo de receber um tratamento digno e adequado de saúde, assegurado constitucionalmente, a conduta omissiva do Estado, que deixa de fornecer-lhe medicamentos de uso contínuo ocasionado pelo transpla...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... Conselho Municipal de Saúde, como representante da Sociedade Médica Campinense, cargo que não é..., apresentou algumas aquisições de medicamentos feitas por outras unidades gestoras com a finalida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE. Na ação civil pública, a liminar, quando cabível, somente pode ser concedida após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas, nos exatos termos indicados no art. 2º da Lei n. 8.437/19. A concessão da liminar sem a intimação prévia o Estado, pode atingir o interesse público e causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública, o que pode ser evitado com sua prévia ciência, porquanto, o Estado não tem a mobilidade e as condições do particular para atender prontamente a uma determinação judicial, devendo o Juiz procurar fazer cumprir a lei, mas de form...
....04.2007 , na "Propaganda e Venda de Medicamentos" (fls. 02/03). Acompanham esta peça processual as...] efetivá-lo para o cargo de Representante III, pouco antes de dispensá-lo, chegando, inclus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CASO NÃO CUMPRIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO IMPLICA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019120286, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 30/03/2007)
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
...- aquisição de medicamentos fora da lista de referência. - descumprimento do ... Centro de Saúde Salomão Fiquene e representante do Conselho Municipal de Saúde. 87. Constatou-se ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... qual apurava a comercialização de medicamentos controlados e falsificados, sem fazer qualquer ila... virtude de que não teve qualquer representante seu denunciado pelo Ministério Público na ação...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos, excepcionais ou especiais. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA...
... o trabalho desenvolvido pelo representante da autora, no caso a Defensoria Pública, o tempo ...
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