Representante Legal

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  • PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...

  • Tribunal Superior do Trabalho Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 224040-02.2005.5.02.0036 Órgão julgador: Subseção I Especializa...

  • Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Cultura. Não Aprovação da Prestação de Contas. Citação da Representante Legal da Entidade Convenente. Diligência. Sobrestamento. Citação Solidária da Entidade Convenente e da Representante Legal. Prestação de Contas Incompleta. Ausência de Nexo de Causalidade de Parte das Despesas Declaradas. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...

  • PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEIXAR DE EMITIR FATURA COM BASE EM CONSUMO POR ESTIMATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SATISFEITA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida a ...

  • AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT e 83, V, e 112 da Lei Complementar 75/93, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a atuação, em primeira instância, do Ministério Público do Trabalho, nos feitos em que há interesse de menor incapaz, restringe-se à atuação como curador da lide, desde que o menor não esteja assistido por seu representante legal. 2. -In casu-, discute-se se deve ser decretada a nulidade do feito, ante a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde o Juízo primário, como fiscal da lei, tratando-se de ação trabalhista aj...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. MOSTRA-SE VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR ATRAVÉS DO QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR IMPÚBERE OUTORGA PODERES A ADVOGADO PARA DEFENDER DIREITOS EM NOME DO INTERESSADO. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO INCERTO. JÁ SE ENCONTRA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE NO EGRÉGIO STJ, A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA DOS TRIBUNAIS 730/307, A DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER SE EXIGINDO A EXPLICITAÇÃO DE UMA ESTIMATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 286, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A ACOMPANHAR A INICIAL. NO CASO, A COMPROVAÇÃO DE REND...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação mediante aviso de recebimento não era nem representante da empresa, nem sequer figurava em seu quadro societário. O Tribunal de origem denegou o pedido da parte e entendeu que reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, apresenta-se como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes p...

  • Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Processual Civil e do Trabalho. Intervenção do Ministério Público em demanda que envolve interesse de menor assistido por representante legal. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 12.015/09. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Em tema de habeas corpus não há como desfazer as premissas adotadas pelas instâncias de origem na fixação da data do fato criminoso. Daqui se segue a impossibilidade de se reapreciar, com a profundidade requerida nesta impetração, to...

    ... representação da ofendida ou do representante legal. 4. Em tema de habeas corpus, somente em ...

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