representante legal da empresa

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  • PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Esse fato gera presunção iuris tantum de dissolução irregular e possibilita a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Nos termos da Súmula 435/STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o re...

    ... vencimento em 11⁄01⁄1996 e a representante legal da empresa foi citada em 14⁄12⁄2000; ...

  • Falência decretada. Notificação de protestos: matéria preclusa e já dirimida em anterior recurso. Ademais, não se exige, para essa notificação, a entrega ao representante legal da empresa devedora. Alegação não comprovada de existência de vícios de qualidade nas mercadorias adquiridas. Sentença mantida. Agravo de instrumento não provido.

  • PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. Precedentes: REsp 689.432/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1141; HC 62.129/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 325. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MAR...

  • DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTANTE NA CTPS. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE, EM INTERROGATÓRIO, DIZ DESCONHECER O INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL. PENA DE CONFISSÃO. Se alegado pela reclamante a contratação antes da data constante na CTPS, e o representante legal da empresa, em interrogatório, diz desconhecer a data de admissão, ela há de ser tida como confessa, reconhecendo-se o pedido tal como formulado pela parte adversa.

  • PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. Precedentes: REsp 689.432/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1141; HC 62.129/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 325. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MAR...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. Somente se considera irregular a citação de pessoa jurídica, via AR, quando realizada em pessoa que não detém poderes de representação, inclusive para receber citação em nome da pessoa jurídica. Via de regra, a citação deve se dar na pessoa do representante legal da empresa demandada. CASO CONCRETO. No caso, o representante legal da Empresa de Pequeno Porte compõe o pólo passivo da demanda e sua citação se deu no endereço de sua residência, recebida por sua cônjuge, casada em comunhão universal de bens. Portanto, válida. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UMÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70058378571, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de F...

  • CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FRANQUIA DE SERVIÇOS POSTAIS. RESCISÃO. FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE GERENTE. MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTAURAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A rescisão de contrato de franquia de serviços postais foi resultante da apuração de débito, pela ECT, em razão da falta de prestação de contas pela agência franqueada. O contrato de franquia de serviços postais foi legitimamente firmado, com livre manifestação de vontade de ambas as partes e, por isso, deve ser cumprido na sua íntegra. Descumprida cláusula contratual deve ser aplicada a sanção prevista ...

  • Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Omissão No Dever De Prestar Contas. Prestação De Contas Intempestiva E Incompleta. Citação Dos Sócios Da Empresa Captadora De Recursos. Diligências. Pendências Da Prestação De Contas Não Saneadas. Não Comprovação Da Execução Do Objeto. Novas Citações Da Representante Legal E Da Empresa. Ausência De Nexo De Causalidade Entre Os Recursos Recebidos E A Execução Do Objeto. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Defesa Na Tomada De Contas Especial Deve Estar Instruída Com Todos Os Elementos Necessários À Comprovação Da Efetiva Aplicação Dos Recursos Federais No Cumprimento Dos Objetivos Propostos. 2. A Apresentação Intempestiva De Prestação De Contas Não Elide a Irregularida...

  • RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA C. SBDI-1/TST. CONSONÂNCIA. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se conhece de Embargos interpostos por ofensa de dispositivo da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

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