representante legal da empresa

• Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...

• Acórdão nº 2005/0068805-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada quando se trata de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do STF. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a in...

• Acórdãos nº 571130 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

Falência decretada. Notificação de protestos: matéria preclusa e já dirimida em anterior recurso. Ademais, não se exige, para essa notificação, a entrega ao representante legal da empresa devedora. Alegação não comprovada de existência de vícios de qualidade nas mercadorias adquiridas. Sentença mantida. Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão nº 2006/0184012-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIO-GERENTE. Conforme orientação desta Corte, é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. Contudo, no caso dos autos, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, "a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio". "O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Junho de 2011

DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTANTE NA CTPS. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE, EM INTERROGATÓRIO, DIZ DESCONHECER O INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL. PENA DE CONFISSÃO. Se alegado pela reclamante a contratação antes da data constante na CTPS, e o representante legal da empresa, em interrogatório, diz desconhecer a data de admissão, ela há de ser tida como confessa, reconhecendo-se o pedido tal como formulado pela parte adversa.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1395471 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Esse fato gera presunção iuris tantum de dissolução irregular e possibilita a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Nos termos da Súmula 435/STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o re...

... vencimento em 11⁄01⁄1996 e a representante legal da empresa foi citada em 14⁄12⁄2000; tam...

• Acórdão nº 70042179408 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. 1. Revelia. É válida a citação de pessoa jurídica por carta AR, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que na carta conste o nome do gerente, o número da sala, bem como que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Manutenção do decreto da revelia. 2. Litisconsórcio passivo. Alegação intempestiva, que deveria ter sido formulada por ocasião da contestação. Ademais, não ocorre o litisconsórcio necessário, porquanto é diversa a natureza jurídica das relações propostas, podendo haver solução diferente para a Fundação e a Brasil Telecom S/A. 3. O cálculo para a devolução da reserva de ...

• Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. Precedentes: REsp 689.432/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1141; HC 62.129/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 325. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MAR...

• Acórdão nº 2010/0179619-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. Precedentes: REsp 689.432/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1141; HC 62.129/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 325. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MAR...

• Acórdão nº 4217/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Omissão No Dever De Prestar Contas. Prestação De Contas Intempestiva E Incompleta. Citação Dos Sócios Da Empresa Captadora De Recursos. Diligências. Pendências Da Prestação De Contas Não Saneadas. Não Comprovação Da Execução Do Objeto. Novas Citações Da Representante Legal E Da Empresa. Ausência De Nexo De Causalidade Entre Os Recursos Recebidos E A Execução Do Objeto. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Defesa Na Tomada De Contas Especial Deve Estar Instruída Com Todos Os Elementos Necessários À Comprovação Da Efetiva Aplicação Dos Recursos Federais No Cumprimento Dos Objetivos Propostos. 2. A Apresentação Intempestiva De Prestação De Contas Não Elide a Irregularida...