ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. O reconhecimento do direito à estabilidade provisória em razão de eleição para cargo junto ao sindicato depende de prova inequívoca de que a despedida ocorreu efetivamente durante o período de até um ano subseqüente ao término do mandato.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao recurso de revista do reclamante, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. O reclamante não comprovou sua condição de candidato ou de dirigente sindical por ocasião da dispensa. Incólumes os arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurad...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A prorrogação de mandato de dirigente sindical, via judicial e com claro objetivo de evitar que a entidade fique sem comando até a realização de eleições em substituição a pleito eivado de nulidade, não tem o condão de estender a estabilidade provisória assegurada no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal aos eleitos.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. A indenização paga pelo empregador a seu ex-empregado, representante sindical, como incentivo à renúncia ao direito de estabilidade sindical, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE REPRESENTANTE SINDICAL. O artigo 522, caput, da CLT impôs limitação ao número de dirigentes aos quais se aplica a estabilidade provisória. Por conseguinte, tendo em vista que o Reclamante, na condição de suplente de representante sindical, situa-se muito além dos sete membros referidos pelo art. 522 da CLT (sete diretores e sete suplentes), não faz jus à estabilidade no emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.
DIRIGENTE E REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. A limitação do número de dirigentes sindicais que compõem a chamada Diretoria-Executiva não diz respeito à garantia de emprego, e sim, à administração do sindicato, impondo limite aos que deverão desligar-se da atividade produtiva para dedicar-se exclusivamente ao munus representativo. Não se pode adotar um parâmetro quantitativo (apenas 7 estáveis) sem atentar para o desenvolvimento do sindicalismo em nosso país, que transformou as incipientes entidades, da década de 40 do século passado, em organizações amplas, que para cumprir o encargo de representação necessitam de um número bem superior de sindicalistas, tanto dirigentes, como representantes. Com efeito, dispõe o inciso VIII do artigo 8º da Constituição: "VIII - é vedada a dispens...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. A indenização paga pelo empregador a seu ex-empregado, representante sindical, como incentivo à renúncia ao direito de estabilidade sindical, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não há preceito legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical quando houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato na esteira do disposto na Súmula nº 369 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela estabilidade assegurada nos arts. 8º, VIII, da Carta Magna e 543, § 3º, da CLT, não induz à violação da literalidade dessas normas. Com efeito, o art. 8º, VIII, da Carta Magna proíbe a dispensa do empregado representante sindical e o art. 543, § 3º, da CLT veda a dispensa do empregado a partir do momento de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não há preceito legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical quando houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato na esteira do disposto na Súmula nº 369 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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