HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que apontaram para e...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... uma operação que investigou possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavag... fotográficos, filmagens, gravações ambientais, análise de documentos igualmente sigilosos, gera... suficiente clareza que justificasse a repressão a essa colaboração afrontosa da Constituição d...
Empresários de Angra dizem que se mobilizaram para equipar posto na região Paulo Roberto Araújo pra@oglobo.
... na Marina Verolme, em Angra, para reprimir crimes ambientais em toda a Costa Verde. Com a extinção...Os policiais eram fundamentais na repressão aos crimes ambientais. Um dos grandes problemas da...
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/98) - DESMATAMENTO DE CERRADO (ÁREA PARTICULAR) SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A proteção e preservação do meio ambiente, para o presente e para o futuro, são responsabilidade e obrigação de todo ser humano, constituindo matéria de condomínio legislativo entre União, Estados e Municípios (CF, art. 23), não se justificando, desde aí, a exclusiva competência da Justiça Federal na repressão aos delitos ambientais. - À míngua de previsão legal específica (o proposto parágrafo único do art. 26 da Lei n. 9.605/98, que previa a competência privativa da Justiça Federal, foi vetado e o veto mantido), aplica-se a regra geral da repartição de competência, em que a competência da Justiça Estadual é ...
... Florestais ( Lei Nº 4.771/65) - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - Crimes Pre...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que apontaram para e...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... usuários e dependentes, assim como à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilíci...39. Por fim, vale destacar que diversos crimes possuem associação com o tráfico de drogas. A l... (32%), tráfico de armas (28%), crimes ambientais (27%), corrupção (17%), lavagem de dinheiro (13%...
PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes ind...
... rural e a execução de projetos ambientais, a operação de transferência de créditos de IC... cometidas, ligadas ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrim...
... de licenciamento; (iii) se os órgãos ambientais estaduais e municipais estão licenciando ou já l... adequados para a prevenção e a repressão de eventuais infrações contra a ordem ambiental.....º 9.605/98 por vezes considerados como crimes de mera conduta , a qual estabelece que a realiz...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CURUPIRA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 9.034/97, ART. 7º. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. O excesso de prazo na instrução criminal não deve ser visto isoladamente, apenas como uma soma aritmética formal dos dias decorridos e sim levando em conta outros fatores processuais como a complexidade da causa, réus numerosos, proveito que a defesa possa tirar nas provas e diligências, dentre outros aspectos, somente restando configurando o constrangimento ilegal quando a demora traduzir desídia da instância judicial processante. Precedentes deste Tri...
Assunto: Quadrilha Ou Bando (art. 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal. Autuado em:... especializou-se na prática de crimes ambientais, lesando a Administração e Erários Públicos, a... operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosa...
... indenizatória e pedagógica da repressão, e da mesma forma com base nas circunstâncias val... que consideram que o dolo, nos denominados crimes. tributários e de apropriação indébita previde...RESTRIÇÃO A CRIMES AMBIENTAIS. ADESÃO AO REFIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES...
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