DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA VISANDO A RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR ELE E POR SUA FAMÍLIA, DE ETNIA JUDAICA, DURANTE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO FRANCES NA A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, INTERNACIONALMENTE INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. - A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise dos arts. 88 e 89 do CPC, cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no B...
... da jurisdição brasileira em atuar na repressão dos ilícitos descritos na petição inicial. Em p...
A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é ineficaz. O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineficiente, não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência, propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o domínio de mercado por poucos, o aumento de preços, o retardamento dos avanços técnológico, a minoração do número de empregos, entre outros fatores. Neste artigo, são apontadas fragilidades do atual SBDC, especialmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em face dos princípios econômicos constitucionais, notadamente os da livre iniciativa e da livre concorrência e, por fim, são destacadas as propostas reformistas do P...
... SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orienta...
HABEAS CORPUS. - Consta da denúncia, em suma, que os pacientes faziam o transporte de expressiva quantidade de entorpecente (16.385,52g de cocaína), sendo presos quando ingressaram no Rio Grande do Sul. - O paciente Gervasio, quando do flagrante, confessou, em síntese, que foi contratado - receberia a quantia de R$ 10.000,00 - para transportar a droga, afirmando que saiu de Campo Grande. O Ministério Público Estadual, entendendo que tratava-se de "traficância entre Estados da Federação " ofertou denúncia. Ocorreu, contudo, que o Dr. Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Porto Alegre, através do Ofício 5377610, datado de 25 de novembro de 2009, solicitou fosse encaminhado os autos da ação penal, noticiando a existência de conexão com feito em curso naquele Juízo. - Dos documentos acostados...
... de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 16/07/2009. - Além disso, n... recebida pela Delegacia de Repressão a Enorpecentes desta Capital, no sentido de que JO...
TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 233) - CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES - INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PREVISÃO LEGAL DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE. - O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fund...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que apontaram para e...
O objetivo deste trabalho é apresentar nã o apenas a definição e o processo que fazem parte do tráfico internacional de mulheres, mas sim contextualizar este fenômeno que se mostra evidenciado pela agenda internacional atual. Para isto realiza-se em um primeiro momento uma análise do contexto histórico e socioeconômico que determinam as potenciais vítimas do tráfico e as conectam com as causas deste. Na segunda parte deste trabalho irá se apresentar em primeiro plano, a definição adotada pelos Estados do que se caracteriza o tráfico internacional de mulheres e como este se organiza. Tentará determinar um perfil das vítimas e dos aliciadores, a delimitação de rotas, principalmente no eixo Brasil – Europa. E também a discussão dos meios para combate, repressão e prevenção ao tráfico. E ai...
HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. - O decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado. - A prisão do paciente não se deu por acaso, mas foi fruto de prévia investigação policial, na qual a Polícia Civil da Comarca de Cruz Alta vinha investigando o comércio de drogas na "boca do Preto". - Por outro lado, no que tange a alegação de que o paciente é inocente, não tendo nenhuma ligação com o co-réu Ricardo, não podemos olvidar que já se pronunciou a jurisprudência do Pretório Excelso: "Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova." (HC 76557/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, j. em 04/08/1998, 2ª Turma); e, "A negativa de autoria e a alegação de que inexiste nos autos prova de sua participação no delito implicam o exame de t...
... sob o título “Infiltração policial no Brasil: um jogo ainda sem regras” – assegura: “Como... de provas para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosa...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. ART. 231 DO CP. TENTATIVA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TERRITORIALIDADE DE LEI PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE RECONHECER ANTECEDENTES CRIMINAIS OCORRIDOS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ESTRANGEIRO TRANSITORIAMENTE NO PAÍS. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o Brasil signatário de convenção internacional para a repressão ao tráfico de mulheres, competente é a Justiça Federal. Art. 109, V, da Constituição Federal de 1988. Crime cometido por estrangeiro em território nacional, aplica-se a lei brasileira, salvo tratado, convenção ou regra de direito internacional dispo...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. ART. 231 DO CP. TENTATIVA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TERRITORIALIDADE DE LEI PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE RECONHECER ANTECEDENTES CRIMINAIS OCORRIDOS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ESTRANGEIRO TRANSITORIAMENTE NO PAÍS. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o Brasil signatário de convenção internacional para a repressão ao tráfico de mulheres, competente é a Justiça Federal. Art. 109, V, da Constituição Federal de 1988. Crime cometido por estrangeiro em território nacional, aplica-se a lei brasileira, salvo tratado, convenção ou regra de direito internacional dispo...
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