ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
... alterados, na medida em que a repristinação automática é fenômeno jurídico não adotado pe...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVOGAÇÃO E REPRISTINAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. NÃO REPRISTINAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.608/81. REVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir a questão, julgou inconstitucional a Lei estadual n. 8.821/97 e, de acordo com a Súmula 668/STF, aplicou o entendimento no sentido de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação. Acórdão recorrido ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando, portanto, no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF. 2. Aplicação da menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. 3. Não é possível a repristinação da alíquota de 4% prevista na Lei nº 7.608/81, na medida em que a Lei nº 8.821/89 não foi totalmente revogada, apenas reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas nela estabelecida. 4. O magistrado não está obri...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. REPRISTINAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONSIDERADA INSUBSISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 705.401/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. REPRISTINAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% PREVISTA NA LEI Nº 7.608/81. PEDIDO NÃO VEICULADO POR OCASIÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. 1. A tese de repristinação da alíquota de 4% prevista na Lei nº 7.608/81, veiculada em sede de agravo interno, não foi apresentada por ocasião da interposição do agravo de instrumento, traduzindo, assim, indevida inovação recursal. Recurso não conhecido no ponto. 2. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE GAE. SERVIDORES PÚBLICOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI N. 11.091/95. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que os recorrentes pretendem o restabelecimento da GAE em suas remunerações, uma vez que o plano de vencimentos da Lei n. 11.091/05 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado pelo artigo 5º da Lei n. 10.302/01. Contudo os efeitos da Lei Delegada 13/92 (norma que instituiu a GAE) somente seriam novamente estendidos a esses servidores se a nova lei expressamente tivesse assim determinado. Isso porque o ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas nos termos do artigo 2º, § 3º, da LICC. Recurso especial não provido. (REsp ...
AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI Nº 13.337/09. INAPLICABILIDADE NO CASO. 1. Não há falar em nulidade da decisão acoimada, porquanto oportunizado ao ente público o contraditório e a ampla defesa. 2. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando, portanto, no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF. 3. Aplicação da menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. 4. Não é possível a repristinação da alíquota de 4% prevista na Lei nº 7.608/81, na medida em que a Lei nº 8.821/89 não foi total...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI Nº 13.337/09. INAPLICABILIDADE NO CASO. 1. Não há falar em nulidade da decisão acoimada, porquanto oportunizado ao ente público o contraditório e a ampla defesa. 2. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando, portanto, no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF. 3. Aplicação da menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. 4. Não é possível a repristinação da alíquota de 4% prevista na Lei nº 7.608/81, na medida em que a Lei nº 8.821/89 não fo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI Nº 13.337/09. INAPLICABILIDADE NO CASO. 1. Não há falar em nulidade da decisão acoimada, porquanto oportunizado ao ente público o contraditório e a ampla defesa. 2. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando, portanto, no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF. 3. Aplicação da menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. 4. Não é possível a repristinação da alíquota de 4% prevista na Lei nº 7.608/81, na medida em que a Lei nº 8.821/89 não fo...
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