repristinacao no brasil

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3.223 documentos para repristinacao no brasil

- Acórdão nº 70041564667 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041564667, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/04/2011)
- Acórdão nº 70043808096 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043808096, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011)
- Acórdão nº 70041910787 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041910787, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)

- Acórdão nº 70046589867 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046589867, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)
- Acórdão nº 70045557121 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045557121, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
- Acórdão nº 70042376558 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042376558, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2011)
- Acórdão nº 70045653532 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045653532, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
- Acórdão nº 70045653532 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045653532, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
- Acórdão nº 70045687498 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045687498, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
- Acórdão nº 70045325040 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL E NO STF. 1. Reconhecida inconstitucional a progressividade de alíquotas instituída pela Lei Estadual 8821/89, que regula a cobrança do ITCD, impõe-se a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 2. Descabe a repristinação da alíquota de 4%, prevista na Lei 7.608/81, pois a Lei n.º 8.821/89 não foi inteiramente revogada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045325040, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)

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