...Art. 26 da L n" 452/74 - Não recepção pela Lei Maior - EC n" 41/03 - Indiferença - Repr...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCD CAUSA MORTIS. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 foram declarados inconstitucionais, em razão da progressividade neles contidas, pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233, de aplicação obrigatória aos casos análogos, na forma do art. 211 do Regimento Interno. Tal reconhecimento fulmina não apenas a progressividade neles prevista mas também os índices que dela eram parte integrante de forma indissociável, sendo inviável o uso da menor alíquota estipulada no próprio diploma. Em consequência, aplica-se a lei anterior que regulava a matéria e não padecia de similar vício, incidindo a alíquota de 4% de que trata o art. 11, I...
... nº 7.608/81, não se tratando de repristinação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. CON...ab initio. . Trata-se de recepção da lei revogada, e não de sua repristinação. Re...
PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, § 2º DO CPC - SENTENÇA QUE NÃO ENCERRRA VALOR CERTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 -- POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O TETO - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IRREGULARES - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE ASSEGURADOS. - Se a sentença não encerra valor certo, aplica-se a mesma regra restritiva do reexame necessário disposta no § 2º do art. 475 do CPC, devendo o seu cabimento ou não ser aferido, contudo, pelo valor da causa, devidamente atualizado. Orientação do...
..., sob pena de se incidir em repristinação tácita vedada. - A LC 77 de 01/01/04, que ajustou...
APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - IPTU e taxas de coleta de lixo e de combate a sinistros - Exercícios de 1999 a 2003 - 1) Taxas de coleta de lixo e de combate a sinistros - Constitucionalidade das exações conforme jurisprudência do STF - Cobranças mantidas - 2) IPTU referente ao exercício de 1999 - Impossibilidade de existirem alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel - Tributo devido pela menor alíquota prevista na lei - Lançamento anulado em parte - 3) IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2001 - Concessão de descontos que acaba instituindo a progressividade às avessas - Impossibilidade - Anulação total dos lançamentos, pois a aplicação da alíquota única prevista na lei implicaria em reformafio m pejus - 4) IPTU referente aos exercícios de 2002 e 2003 - Lançamentos ma...
... vigente, quais sejam: revogação, recepção e repristinação. No caso em tela, as leis anteri...
APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - Recurso da Municipalidade - 1) IPTU referente aos exercícios de 1998 e 1999 - Impossibilidade de existirem alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel - Tributo devido pela menor alíquota prevista na lei - Lançamentos anulados em parte. 2) IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2001 - Concessão de descontos que acaba instituindo a progressividade às avessas - Impossibilidade - Anulação total dos lançamentos. 3) Taxa de coleta e remoção de lixo - Constitucionalidade da exação conforme jurisprudência do STF - Cobrança mantida. 4) Recurso do autor - IPTU referente ao exercício de 2002 - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, entendeu que a EC 29/00 é perfeitamente adaptável à CF - Lei Municipal n° 11.111/01 que convalidou as ...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... pesquisado no que se refere à recepção dos processos de certificação e à gestão docum... brasileiro o instituto da repristinação.". Divergiu, contudo, desse entendimento, pelas se...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/01, FACE À NOVEL EC Nº 41/03, POIS EDITADA EM CONTRARIEDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA EC Nº 20/98. PRELIMINAR. 1. Se o Colegiado já afirmou, em recurso anterior, a existência de interesse recursal, fica prejudicada a preliminar que, mesmo por outro motivo, a reedita. 2. a Lei Complementar do município de Caxias do Sul nº 146/01, foi editada após a entrada em vigor da EC nº 20/98, que veda a contribuição sobre proventos e pensões. Logo, se a lei caxiense não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente à época, porque contrária a ela, não pode, agora, com a EC nº 41/03, ser ressuscitada, porquanto i...
... inexiste no direito pátrio a repristinação de lei inconstitucional. Portanto, indevidos os de...tese de inconstitucionalidade por não-recepção, por ser a lei incompatível com a EC 20/1998. Ora...
CONSTITUCIONAL. 'IMPEACHMENT'. PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/ REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F., ART. 5., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, 'CAPUT', PAR. 1., II, PAR. 2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079/50, ART. 14, ART. 23. I. - 'IMPEACHMENT' DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (C.F., ART. 52, I; ART. 86, PAR. 1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR D...
PROCESSO CIVIL - DECISÃO EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 -- POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O TETO - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - TERMO INICIAL. - O artigo 460 do Código de Processo Civil veda expressamente a condenação do réu em quantidade superior à demandada, devendo ser decretada a nulidade parcial da sentença na hipótese em que a decisão é ultra petita, independentemente de argüição pela parte, trazendo a lide de volta aos limites definidos pelo ped...
..., sob pena de se incidir em repristinação tácita vedada. - Pelo princípio da congruência,...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.425/71. ILEGALIDADE DO DESCONTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI INFRACONSTITUCIONAL MUNICIPAL PARA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FACE À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESDE A VIGÊNCIA DA EC N.º 20/98, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO, ATÉ A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Com a ordem constitucional vigente a partir da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, não mais se fez possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária de pensões e proventos, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195, II e 40, § 12.º, da CF/88, introduzidos que foram pel...
...Sendo assim, tem-se a não-recepção da Lei Municipal n.º 1.425/71, na parte que deter...Impossibilidade de repristinação da lei Municipal nº 1.425/71, cuja eficácia rest...
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