Repristinar

2254 resultados para Repristinar

  • Porque é inconstitucional 'repristinar' a separação judicial no Brasil

    Lenio Streck: É inconstitucional "repristinar" a separação judicial

    A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso. Basicamente, o que a justificava era a preservação da família: criou-se um hiato temporal legal que obstava o rompimento do vínculo conjugal de imediato a fim de permi...
  • Mantenho a tese: é inconstitucional repristinar a separação

    Lenio Streck: Mantenho, é inconstitucional repristinar a separação

    Os ilustres juristas Lauane Volpe Camargo, Luiz Henrique Volpe Camargo e Dierle Nunes publicaram repto ao meu artigo no qual defendi a tese de que a tentativa de ressuscitar a separação judicial feria a Constituição. Dizem eles, em resumo, que a E...
  • Acórdão nº 2012/0122859-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaraçã

    ... 2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, pretendendo a parte  ... embargante,  ao  repristinar  questões  expressamente  abordadas  e  ... decididas,  opor  resistência  injustificada  ao  andamento  processual,  ...
  • Acórdão nº 2010/0048166-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, UMA VEZ RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO (MIGRAÇÃO)....

  • Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE QUE SE LIMITA A REPRISTINAR OS ARGUMENTOS EXPLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

    ... REGIMENTAL  ... DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APELO  NOBRE  QUE  ... SE  LIMITA  A  REPRISTINAR  OS  ARGUMENTOS  EXPLICITADOS  NA  PETIÇÃO  ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1209259 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Pretende o embargante, ao repristinar os mesmos argumentos utilizados nas razões do especial, atribuir aos embargos de declaração meros efeitos infringentes dissociados da correção de omissão,...

    ... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Pretende o embargante, ao repristinar os mesmos argumentos utilizados nas razões do especial, atribuir aos embargos de declaração meros efeitos infringentes dissociados da correção ...
  • Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma

    ... julgamento do HC n. 239.363/PR –, melhor atenderia ao princípio da  ... legalidade  estrita  repristinar"  o  anterior  preceito  secundário,  na  sua  ... redação original (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) ... 6.  Declarada,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0273904-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GAE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO PELA LEI Nº 11.091/05. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS SERVIDORES. REPRISTINAÇÃO DA LEI...

    ... 5. Em razão da revogação da GAE em relação aos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino, não há como repristinar sua edição com a instituição da Lei nº 11.091/05, porquanto tal norma não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada nº 13/92, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001385-73.2017.5.06.0008), 03-09-2019

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR x IPCA-E). PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não houve omissão, nem contradição, nem obscuridade na Decisão embargada, no que se refere à utilização do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial (IPCA-E). A determinação atende aos ditames do art. 322, § 1º, do CPC/15 (pedido...

    ... 879, § 7º, da CLT possa repristinar efeitos de normas já consideradas inconstitucionais. Embargos rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DOBRAS DE DOMINGOS ...
  • Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...

    ... como uma obrigação natural (CC, art. 1.566, I). A propositura de ações reparatórias de dano moral por ... adultério busca repristinar leis revogadas, com a novação de uma obrigação natural para que ela tenha ... consequências de obrigação civil ... 5. Nessas iniciativas, ...
  • Acórdão Nº 0021514-12.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020

    IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU POR ATO DE JUIZ DO PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. É inviável a declaração de nulidade da decisão que homologou a desistência por ato do próprio Juízo do primeiro grau. Exegese do art. 494 do CPC. Competência do Juízo de segundo grau, por meio do recurso cabível. Provido o recurso para repristinar decisão que homologou a desistência

    ... Exegese do art. 494 do CPC. Competência do Juízo de segundo grau, por meio do recurso cabível. Provido o recurso para repristinar decisão que homologou a desistência, mantidos os esclarecimentos da sentença de embargos de declaração tão-somente quanto à pretensa reserva ...
  • Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃODA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DOFEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DOAUTOR NA...

  • Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisãoembargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erromaterial, consoante entendimento preconizado pela...

  • Acórdão Nº 0020311-37.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020

    IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU POR ATO DO JUIZ DO PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO TOTAL. É inviável o novo exame da matéria e a reconsideração da sentença proferida por ato do próprio Juízo do primeiro grau. Exegese do art. 494 do CPC. Competência do Juízo de segundo grau, por meio do recurso cabível. A ausência de recurso específico implica em trânsito em julgado da decisão....

    ... A ausência de recurso específico implica em trânsito em julgado da decisão. Provido o recurso para repristinar a sentença que afastou a prescrição total. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento, consoante acórdão já proferido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076411720184058304), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0807641-17.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota ADVOGADO: Fábio De Souza Leão CURADOR: Maria Edileusa Dos Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA EDILEUSA DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª

    ... Contudo, tal concessão não tem o efeito de repristinar a anterior decisão que, uma vez mais, de forma adequada concluiu pela inexistência de condição de miserabilidade do grupo familiar no período ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21680-70.2017.5.04.0014)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    ... passagem -, e, tampouco, de repristinar a Resolução revogada um ano antes". Assim, a Corte ... de origem concluiu: "à época da vigência da cláusula normativa que estabelecia ...
  • Processo nº 0010070-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo De Instrumento. Relação De Consumo. Busca E Apreensão. Alienação Fiduciária. Liminar Concedida E Posteriormente Revogada Ante A Inércia Do Autor. Determinação De Prosseguimento Da Ação Com A Citação Do Réu. Requerimento Do Agravante Para Repristinar A Liminar. Inadequação Do Provimento. Extinção Do Feito Que Se Impunha Ou A Oportunização Ao Autor De Conversão Em Ação Executiva....

    ... PROSSEGUIMENTO  DA  AÇÃO  COM  A  CITAÇÃO  DO  ... RÉU.  REQUERIMENTO  DO  AGRAVANTE  PARA  ... REPRISTINAR"  A  LIMINAR.  INADEQUAÇÃO  DO  ... PROVIMENTO.  EXTINÇÃO  DO  FEITO  QUE  SE  ... IMPUNHA  OU  A  OPORTUNIZAÇÃO  AO\xC2" ...
  • Processo nº 0023636-34.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM DECORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

    ... INTERPOSTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.   ... REQUERIMENTO  ... AGRAVANTE  ... REPRISTINAR"  A  LIMINAR.  INADEQUAÇÃO  DO  ... PROVIMENTO.  EXTINÇÃO  DO  FEITO  QUE  SE  ... IMPUNHA  OU  A  OPORTUNIZAÇÃO  AO\xC2" ...
  • Processo nº 0014474-78.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 3 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo Interno. Ação Rescisória. Agravo Interno Tirado de Decisão que Indeferiu a Produção de Prova Pericial. Pretensão Autoral de Repristinar a Prova Pericial Produzida Na Ação de Manutenção de Posse Originária. Descabimento. "documento Novo" que Trata de Mera Escritura Pública, Acessível As Partes Quando Do Ajuizamento Da Demanda Pretérita. Indeferimento Da Prova Pericial que Se Impõe....

    ... INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.  ... PRETENSÃO  AUTORAL  DE  REPRISTINAR  A  ... PROVA  PERICIAL  PRODUZIDA  NA  AÇÃO  DE  ... MANUTENÇÃO  ... ORIGINÁRIA.  ...
  • Processo nº 0003399-54.2010.8.19.0043 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos infringentes. Ação civil pública julgada procedente. Exclusão de condenação ao pagamento de verba honorária, por maioria. Legítimo o pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ante a ausência de vedaç&#x

    ... federativo  correspondente.  Precedente  do  STJ.  Recurso  provido  ... para  repristinar  a  sentença,  em  relação  à  condenação  da  ...
  • Processo nº 0174321-65.2007.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: direito constitucional. Remuneração dos servidores públicos. Fiscais de rendas aposentados. Teto salarial. Cobrança de valores glosados. Aplicação do redutor remuneratório considerando os valores do teto remuneratório do funcionalismo público estadual de acordo

    ... reconhecer  a  improcedência  do  pleito,  na  forma  estabelecida  ... pelo  STF  e,  dessa  forma,  repristinar"  os  efeitos  da  sentença  ... originalmente prolatada.  ... Vistos,  discutidos  e  examinados  estes  autos,  ACORDAM  os\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012237-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020

    NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação da embargante de novas omissões e reiterando omissões apontadas nos embargos de declaração anteriores, relativas a cerceamento de defesa pela imprestabilidade do laudo, inexistência de relação de consumo, ausência de análise dos argumentos de mérito suscitados pela embargante, ausência de comprovação de má-fé para justificar a restituição em dobro, além de...

    ... para fins de eventual prequestionamento. Tratando-se ... de novos embargos de declaração em que a ... embargante busca repristinar argumentos constantes ... dos primeiros embargos, os mesmos ostentam ... natureza protelatória, razão pela qual aplica-se a ... multa de 2% (dois ...
  • Processo nº 0008776-50.2015.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Pretensão Autoral de Cancelamento Do Contrato de Telefonia Móvel, Bem como Do Débito de Multas, Exclusão Do Nome Dos Cadastros Restritivos Ao Crédito, Além Da Condenação Da Ré Lhe Pagar Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência, Com Fundamento Na Ausência de Provas...

  • Acórdãos nº 0004022-03.2017.8.26.0521 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Regressão ao regime fechado determinada pelo Juízo em razão de falta grave já definitivamente reconhecida – Pretensão de restabelecimento do regime intermediário, após reabilitação da aludida falta – Descabimento – Reabilitação que não se destina a repristinar o regime anterior, servindo apenas para que a menção à falta cometida não continue maculando, no futuro, a...

    ... intermediário, após reabilitação da aludida falta Descabimento Reabilitação que não se destina a repristinar o regime anterior, servindo apenas para que a menção à falta cometida não continue maculando, no futuro, a ...
  • Processo nº 0064005-36.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Recurso Direcionado Contra Decisão que Apreciou Questões Afetas À Votação Do Plano de Recuperação Judicial Pelos Credores. Superveniente Aprovação Do Plano de Recuperação Pelos Credores e Devida Homologação Judicial Pelo Magistrado a Quo. Perda Superveniente Do Objeto. Ausencia de Interesse de Agir Na Vertente Utilidade. Recurso Prejudicado. 1.

    ... interpostos  contra  a  decisão  homologatória  não  tem  o  ... condão  de,  por  si  só,  repristinar  as  controvérsias  ... travadas  no  curso  do  processo,  o  que,  contudo,  não  ...

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