AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CÁLCULO DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se as questões relativas aos alimentos de férias, à correção da base de cálculo dos alimentos revisados e à incidência da multa e dos honorários advocatícios já foram alvo de decisão judicial, não sendo atacadas pelo recurso próprio e no momento oportuno, descabe à parte repristinar tal questionamento, quando inexistem fatos novos a justificar seu reexame, pois se encontra coberto pelo manto de preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70043977966, Sétima ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, tratando-se de matéria unicamente de direito e padronizada, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRGS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EC 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio rec...
..., não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. . DECISÃO MONOCRÁTICA. ...
DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O Município de São Paulo alega violação do disposto nos arts. 5º, XXXVI; 146, III; 149; 150, I e III; 194; 195, caput, II e § 6º, da Constituição federal, e 4º, caput da Emenda Constitucional 41/2003. O recurso não merece seguimento. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às administradoras de consórcio. 2) DA IMPUGNAÇÃO A COPIA DO CONTRATO - É admissível a utilização de cópia xerografada do instrumento de contrato. Não há falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que, em que pese se trate de matéria de fato e de direito, para a análise das cláusulas contratuais basta a juntada do contrato aos autos, possibilitando, assim, julgamento antecipado. Assim, regular a apresentação nos autos, diante do artigo 365 do CPC. 3) DOS JUROS REMUNERATORIOS - Nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto d...
..., e de modo casuísta; Pretensão de repristinar Decreto Presidencial (Dec.n. 70.951/72) de matéri...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EC 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à EC 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660 do STF. Inteligência do art. 15...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AUTUAÇÃO POR CONTROLADORES DE VELOCIDADE. VÁCUO LEGISLATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não interrupção que só pode ser excetuada mediante expressa previsão legal, inexistente na hipótese. - As autuações realizadas mediante uso de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade são condicionadas à existência de regulamentação pelo CONTRAN. A anulação da Resolução n° 131/02...
... n° 34/02 não tem o condão de repristinar a Deliberação n° 29/01, por ausência de determ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO COLETIVA. ANADEC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS A taxa de administração no sistema consorcial é disciplinada pela Lei Federal n.8177/91, que transferiu ao BACEN o poder regulamentar (art.33), outorgando-lhe poderes para, querendo, estabelecer percentagens máximas permitidas a título de despesas de administração; Faculdade exercida pelas regras exsurgentes dos arts.3º,inc.III e 12,§3º do Regulamento Anexo à Circular n.2766/97, que possibilita a livre pactuação das taxas de administração pelas administradoras de consórcio; São as taxas de mercado, via concorrência e competição, e os limites de taxas médias fixados pelo BACEN para a espécie de consórcio que alimentam o sistema, de modo que taxas exorbitantes e abusivas serão controladas diretamente pel...
...Pretensão de repristinar Decreto Presidencial (Dec.n. 70.951/72) de matéri...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantida a decisão monocrática, eis que ausente razão bastante que justifique a sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMIÇÃO POR DESCENDENTE. ART. 787 DO CPC. ARTIGO REVOGADO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não colhe a pretensão de repristinar a aplicação do art. 787 do CPC, pois revogado o dispositivo. O art. 1.211, segunda parte, do CPC, assim afirma: Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. Agravo improvido monocraticamente. Agravo interno improvido.. (Agravo Nº 70040485310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/05/2011)
DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O Município de São Paulo alega violação do disposto nos arts. 5º, XXXVI; 146, III; 149; 150, I e III; 194; 195, caput, II e § 6º, da Constituição federal, e 4º, caput da Emenda Constitucional 41/2003. O recurso não merece seguimento. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição ...
DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e até o advento de nova lei que venha a instituir a cobrança da exação sob o regime da Emenda Constitucional 41/ O Município de São Paulo alega violação do disposto nos arts. 5º, XXXVI; 146, III; 149; 150, I e III; 194; 195, caput, II e § 6º, da Constituição federal, e 4º, caput da Emenda Constitucional 41/2003. O recurso não merece seguimento. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição ...
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