APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONSTITUIÇÃO SIMULADA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO. NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1. Não se verifica, no caso, nulidade processual em decorrência da juntada de laudo pericial após o encerramento da instrução probatória atinente à reprodução simulada dos fatos realizada, pois que, submetido à apreciação do defensor do representado, este não ofereceu qualquer impugnação quanto a seu conteúdo. 2. Caso em que, aplicada a medida socioeducativa de internação ao representado, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois não transcorrido o prazo de ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. ART. 7º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILIGÊNCIA REQUISITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. Não se pode compelir o indiciado a participar da reconstituição da prática criminosa, sob pena de se caracterizar injusto constrangimento. Ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não estando caracterizadas situações de contrariedade à moralidade e à ordem pública, o que se veda, é de ser realizada a reprodução simulada dos fatos, à luz do art. 7º, do Código de Processo Penal. Trata-se de importante fonte de prova e de convicção sobre como ocorreu o delito. (Habeas Corpus Nº 70013558374, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO SIMULADA DO FATO. INDEFERIMENTO. JUIZ DE CONVENIÊNCIA A PROPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DA DILIGÊNCIA. O artigo 7º do CPP confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). 2. Por seu turno, o artigo 184 do CPP dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade'. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. A materialidade dos crimes restou comprovada mediante os autos de exame de corpo de delito e de reprodução simulada dos fatos. Com relação à autoria, convém ressaltar que se tratando de processo dos crimes de competência do júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. Na hipótese, têm-se os relatos das duas vítimas e d...
CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. Art. 121, § 2º, inciso I, III e IV do CP. PRELIMINAR. AFASTADA. Não há nulidade por ter havido a reconstituição dos fatos, sem a presença do réu ou de seu Defensor. EXISTÊNCIA DO FATO. Há elementos que indicam a existência do fato considerado como criminoso, como o Auto de Apreensão, Auto de necropsia, certidão de óbito, pela reprodução simulada dos fatos, levantamento fotográfico, croquis, juntamente com os depoimentos colhidos no feito. QUALIFICADORA. Presença de elementos suficientes, para exame pelo Conselho de Sentença. Sabe-se que as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedente e no caso em comento esta afirmativa não pode ser feita com convicção. PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CAUTELARIDADE INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. Excesso de prazo na formação da culpa. A instrução do processo foi prorrogada, em face da realização de diligências reputadas indispensáveis (realização de levantamento fotográfico e topográfico e a reprodução simulada dos fatos). E a decisão a quo está fundamentada sob o prisma constitucional das garantias individuais de liberdade do indivíduo e da atuação do Poder Judiciário como guardião dos direitos dos denunciados. Recurso em sentido estrito desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70028623957, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 08/10/2009)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESCABIMENTO. O pedido de desclassificação da tentativa de homicídio para lesões corporais não merece guarida. Os exames de corpo de delito demonstram que a vítima sofreu ferimentos no rosto, provocados por instrumento pérfuro-contundente (disparos de arma de fogo), além de apresentar algumas escoriações pelo corpo. Embora o réu alegue que não realizou os disparos, dizendo que só entrou em luta corporal com a vítima para se defender, pois esta havia lhe apontado uma arma de fogo, sua versão encontra contraponto no restante da prova. A vítima, nas duas fases de perquirição da culpa, confirmou que o acusado efetuou três disparos contra a sua cabeça, sendo que dois acertaram o seu rosto. Assim, as p...
... pelos peritos que fizeram a reprodução simulada dos fatos dão prevalência à versão da...
Latrocinio. Reproducao simulada dos fatos. Fundamentacao da sentenca. Confissao expressa. Exacerbacao das penas. O roubo executado por quatro delinquentes, com a morte de dois humildes trabalhadores, e' crime grave, caracterizando a hediondez que o legislador fez editar no artigo 1. da Lei n. 8072/90, em conformidade com o artigo 5., XLIII da Constituicao Federal/88. Compete ao Juiz indeferir as diligencias procrastinatorias em face das provas ja' coligidas e a reproducao simulada dos fatos e' uma delas. Estando a sentenca tecnicamente fundamentada, perde-se no vazio a arguicao de nulidade. A confissao expressa de tres dos acusados e' prova forte que nao pode ser ilidida por depoimentos duvidosos de testemunhas. Embora aplicadas as penas maximas, nao se as podem considerar exacerbadas...
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO. Não há que se falar em ilegalidade do laudo de reprodução simulada dos fatos. O procedimento foi realizado com base no depoimento prestado pelo paciente, quando acompanhado por defensor. Destarte, não há qualquer ilegalidade na prova produzida. Habeas corpus denegado. (Habeas Corpus Nº 70029786258, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 13/05/2009)
..., folha de antecedentes criminais, reprodução simulada, laudos periciais ns.º 002/2006, 037/200...Referente à reprodução simulada dos fatos, onde o Recorrente alega que apesar de ter sido de...
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