PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...II. 10.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp.24/25 ... conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo sentido, a dout...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS. EXECUÇÃO INICIADA DE OFÍCIO. Reconhecida a violação do artigo 114, § 3º, da Constituição da República (atual inciso VIII do referido dispositivo), dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS. EXECUÇÃO INICIADA DE OFÍCIO. Tendo em vista a eficácia imediata e obrigatória da Emenda Constitucional n.º 20/1998 - que, ao inserir o § 3º no artigo 114 da Constituição da República, ampliou a competência da Justiça do Trabalho -, suas disposições alcançam os créditos oriundos dos acordos ou sentenças trabalhistas, ainda que anteriores à sua publicação. Irrelevante, portanto, ...
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento jurídico a totalidade do diploma normativo, de forma que, em termos práticos, tal decisão implica no reconhecimento da inexistência jurídica da norma. No caso, diante da decisão da Corte Suprema pela declaração de não recepção da Lei de Imprensa, não há mais norma incriminadora a estear a exordial acusatória, acarretando abolitio criminis, de forma que, esvaziado o objeto da lide processual em ...
Em se tratando de pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, fundamentado em base de cálculo convencionada por meio de Acordo Coletivo de Trabalho -- celebrado na época da alteração da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) --, não há incidência da vedação estabelecida na Súmula Vinculativa nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF); no entanto, os efeitos do acolhimento têm de ser limitados ao período de vigência do supracitado negócio jurídico coletivo, porque, no pertinente aos períodos anterior e posterior, a base de cálculo dessa prestação pecuniária continua sendo o salário mínimo, não obstante a incompatibilidade material do texto do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, c...
..., conforme a jurisprudência iterativa e atual daquele órgão de cúpula da Justiça do Trabalho...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. “RESCISÃO” INDIRETA. Hipótese em que comprovado ter a empresa reclamada, por meio de seus prepostos, ofendido verbalmente o demandante, contrariando todas as normas de urbanidade que regem a relação de emprego. A atitude da empregadora, de atribuir ao trabalhador expressão que o diminui em sua capacidade, tomada na frente de outros colegas, desmoraliza e humilha o empregado. O caso em debate não encontra respaldo na esfera do poder diretivo e discricionário do empregador. Ao revés, a presente demanda traz ao Poder Judiciário situação que extrapola o razoável, ofendendo diretamente os direitos de personalidade do trabalhador, consagrados na Constituição da República, na Convenção n. 111 da OIT, no atual Código Civil e na Lei 9.029/95. ...
Tomada de Contas Especial. Extinto Partido Liberal (atual Partido da República). Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos do Fundo Partidário No Exercício de 2006. Citações. Comprovação da Regular Aplicação de Maior Parte Dos Recursos. ínfima Materialidade da Despesa Com Material de Expediente Pendente de Comprovação. Acolhimento D
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
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