APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, é um fundo constituído por repasses do su... caixas econômicas das províncias, que em 1889, com o advento da República, foram transformadas ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para seguros obriga... Apólice do SH/SFH(..) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu... caixas econômicas das províncias, que em 1889, com o advento da República, foram transformadas ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... Colônia (1500 a 1822), do Império (1822 a 1889) e da República (15 de novembro de 1889 em diante...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu... pelo Decreto n.4, de 19 de novembro de 1889, com as modificações da Lei n.5.443, de 28 de ma... ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 de novembro...
Poeta e jornalista são destaques de noite marcada por mudança de regras
... em 2012, onde terminará de escrever "1889", sobre a proclamação da República no Brasil. O...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
... do Brasil Império para o Brasil República representa a fase da história denominada filantr...Em 15 de novembro de 1889 é Proclamada a República Federativa do Brasil e ...
... a esta Procuradoria Regional da República para manifestação.". É o relatório. Decido. In... destinada à defesa das fronteiras do Brasil) deu-se na Constituição de 1891, em seu art. 64.... pelo Decreto n° 10.432, de 9 de novembro de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná,...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
.../Descentralização 1822-1889 1889-1930 1930-1945 1945-1964 1964-1984 1...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... das ações da defesa civil brasileira. Esta auditoria foi aprovada pelo Acórdão n.º 1... à Casa Civil da Presidência da República acerca da necessidade de dotar a Secretaria Nacion...Reconstrução de 1889 habitações 25.000.000. Construção de 12 casas ...
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um completo desprezo aos direitos fundamentais. Neste trabalho, cada Constituição é tratada em separado, momento em que são analisadas as características e a conjuntura de cada período, bem como a posição e a situação dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: The Brazilian Constitutions had always foreseen a bill...
... . 2. Os Direitos na Primeira República. A monarquia no Brasil teve o seu fim com a procla...
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