... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto....XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ...
Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
... de Representação da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, cujo modus operandi se enco..., no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por n... seja observada exclusivamente por meio do CNPJ do tomador principal e do órgão beneficiário da... foi celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Banco, não pelo TCU, que figurou no...
... sindicato dos servidores públicos do Brasil, registrado no M.T.E., sendo o ÚNICO sindicato, q... jurídica se aprimorou com a emissão do CNPJ/MF nº 32.325.169/0001-08, contudo, para a aquisi... 8º, inciso II da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 11. Ocorre, todavia,...
Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação
... representação da Procuradoria da República no Distrito Federal referente ao Pregão nº 59/20... Anvisa para venda daqueles medicamentos no Brasil, não havendo restrição à participação de emp..., registrado e com inscrição no CNPJ, contrariando as disposições do art. 17, parágr...160.000 0,7600. SIASG República Federativa do Brasil CE 18/4/2005 Pregão Laboratório Teuto ...
RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a bússola contida na Súmula n.º 331, inciso I, do TST, declarando-se formado o vínculo diretamente com a tomadora de serviços. 2. RECURSO DA UNIÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes...
...A propósito, o Hipercard Banco Múltiplo - CNPJ 03.012.230/0001-69, fl. 448 não se desvencilhou d...
... inciso I, do estatuto processual civil brasileiro. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer ... pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmen... atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao pr... agência nº 0350, do BANRISUL, vinculada ao CNPJ/MF 87.958.625/0001-49 (4ª Coordenadoria Regional ...
... do Sistema Federativo adotado pela República Federativa do Brasil, submetem-se a certos control... da empresa que possua o seu respectivo CNPJ. Houve impugnação (fls. 294-296, e-STJ). É o re...
Tratando-se de pretensões de progressões funcionais baseadas em normas internas da empresa, a prescrição a ser aplicada é a parcial, quinquenal. Cuida-se de situação fática que está constituída e é continuada no tempo, renovando-se mensalmente a infração A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária apli Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turm...
..., no instrumento particular de mandato, o CNPJ da referida entidade sindical, qual seja, nº 11.0...
Auditoria. Convênios Celebrados Com Entidade Privada. Execução Parcial De Objeto. Realização De Despesas Não Permitidas Ou Em Desvio De Finalidade. Promoção Pessoal De Agente Público. Audiências. Multa. Existência De Débito. Conversão Em Tce. Citação. Constatado Indício De Dano Ao Erário, Em Processo De Fiscalização, Faz-se Necessária Sua Conversão Em Tomada De Contas Especial, Nos Termos Do Art. 47 Da Lei 8.443/1992, a Fim De Que Tenha Curso As Apurações Necessárias, Bem Como a Realização Das Citações Dos Responsáveis Identificados e a Produção De Alegações De Defesa Cabíveis
... públicos." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; destaques inseridos)...da Silva, CNPJ 05.574.260/0001-94 (fl. 107, Anexo 3). Na relaçã...
Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂmetro de Apuração do Sobrepreço. Adoção do Entendimento Perfilhado No Acórdão Nº 519/2011-tcu-plenário. Similitude Entre as Duas Situações Fáticas. Transcurso de Aproximadamente Vinte Anos Entre os Fatos e as Citações Dos Responsáveis. Prejuízo ao Exercício da Ampla Defesa. Ausência de Pressupostos para o Desenvolvimento Válido e Regular do Feito. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito. Ciência ...
... contra as Secas - DNOCS e ao Banco do Brasil. Após a autorização do Ex.mo Sr. Ministro Relat...Procurador da República no município de Caicó/RN (fls. 149 e 166, volume...: a Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ 15.102.288/0001-82), contratada para executar as o... Odebrecht S/A, quando essa unidade federativa possui autonomia política e administrativa, e, el...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ilhas gregas | Organização Internacional do Trabalho | nulidade multas transito | regimento interno stf | concurso unitins | Legal Expense Trust | 1945 penny value | Jörgen Appelgren | livestock for sale | PTI Holding Inc.
