Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Interlocutória que não aceitou o termo de renúncia da inventariante, a pretexto de ser a única herdeira da classe. Decisão reformada. A renúncia nada mais é do que a demissão da qualidade de herdeiro, pelo repúdio à herança. Se o renunciante for o único herdeiro legítimo de sua classe, a herança passa aos da classe subsequente. A via judicial está apta para validar o termo de renúncia. Agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA PELO CREDOR DE HERDEIRO. INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA PELO DEVEDOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO DE RENÚNCIA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. ART. 1.813 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE SERÁ SUPORTADO PELO QUINHÃO DO HERDEIRO RENUNCIANTE. Caso concreto em que o devedor, não possuindo outros bens para satisfazer crédito previamente existente em benefício do recorrente, renunciou a direitos hereditários. Declaração de ineficácia da renúncia em relação ao credor no intuito de habilitá-lo no inventário para receber o quinhão do renunciante até o valor de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042968743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
... de ineficácia da renúncia à herança, realizada por Lúcio C. D. F. Refere que no ano d...2. que . “o repúdio à herança, como vimos, provoca o afastamento de ...
O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...
... ao termo patrimonialismo, é objeto de repúdio por parte das modernas sociedades, noutro tempo, o... de privilégios configura-se como uma herança tradicionalista lusitana capaz de atravessar as fr...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... como alimentos, divisão patrimonial ou herança. . Embora o ilustre DESEMBARGADOR TEIXEIRA GIORGIS...ou a primeira noção de família, com o repúdio aos relacionamentos incestuosos. E isso, precisame...
ARROLAMENTO DE BENS - INVENTÁRIO - Decisão que determinou o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" - Descabimento - Renúncia abdicativa - Agravo conhecido diretamente e provido.
... de renúncia pura e simples a direito de herança, por um ou por todos os herdeiros, descabe cogitar... do que herdeiro, a A renúncia demissão repúdio da qualidade pelo Por. à herança. (v cap. VII, i...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
..., a autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Disso decorre que a re... do falecido, que é transmitido com a herança, além de guardar pertinência subjetiva com fatos...
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. O espólio possui legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação de danos morais sofridos pelo de cujus, direito que se transmite com a herança. Inteligência do art. 943 do Código Civil. Precedente do STJ. REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O registro do nome do consumidor em listagens de inadimplentes, sem causa que a justifique, implica-lhe prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Responsabilidade da prestadora de serviço caracterizada, especialmente porque não se desincumbiu do ônus de comprova...
... ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios...
DIREITO DAS SUCESSÕES - RENÚNCIA "IN FAVOREM" - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA PARA FORMALIZAÇÃO DO ATO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1 - Com a aceitação tácita da herança, que é irrevogável (art. 1.812, CC), a renúncia 'in favorem', feita pelos herdeiros, caracteriza cessão de direitos hereditários e, como tal, está sujeita à obrigatoriedade de escritura pública para sua formalização, por exigência legal (art. 1.793, CC). 2 - Sendo a pretensão recursal contrária a norma expressa na legislação civil, a ensejar o desprovimento do agravo de instrumento, é facultado ao relator negar-lhe seguimento em razão de sua manifesta improcedência, nos termos do art. 557 do CPC. 3 - Seguimento ao agravo negado.
..., através da qual o herdeiro manifesta o repúdio de forma pura e simples, e antes de praticar qualq...
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. O espólio possui legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação de danos morais sofridos pelo de cujus, direito que se transmite com a herança. Inteligência do art. 943 do Código Civil. Precedente do STJ. REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O registro do nome do consumidor em listagens de inadimplentes, sem causa que a justifique, implica-lhe prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Responsabilidade da prestadora de serviço caracterizada, especialmente porque não se desincumbiu do ônus de comprova...
... ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO SEM REITERAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL. PRÉVIA CEDÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA E DE FORMA SECCIONADA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES PARA TANTO. Evidenciada a carência dos autores em pleitear indenização por danos materiais a ré, pois que não mais os titulares do direito perseguido, haja vista demonstrado nos autos que os demandantes cederam à terceiro todos os direitos e privilégios sobre a obra music...
...O direito de repúdio (art. 26) confere ao autor a prerrogativa de repud..., são transmissíveis por herança nos termos da lei. Já os patrimoniais são alien...
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