DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA REGULADA PELO DECRETO-LEI N. /1945. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. O contrato de abertura de crédito, a despeito de não ser considerado título executivo (Súmula n. 233 do STJ), é documento hábil a embasar requerimento de habilitação de crédito em processo falimentar. Recurso especial conhecido em parte, mas desprovido. (REsp 992.846/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requer... serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. #Renumerado...
TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, deixando de contemplar a situação de verificação superveniente de pendência de recurso administrativo relativo a crédito tributário inse...
... desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção ... do programa pela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursos admin...
Tributário. Execução Fiscal. Iptu. Exceção de Pré-Executividade. Pagamento. Prescrição. Inexigibilidade da Cda. Reconhecimento da Prescrição Quiquenal Pela Fazenda Pública Com Requerimento de Extinção do Feito. Honorários Advocatícios Devidos nos Termos do Art. 26, do Cpc. Carater Contencioso do Instrumento Jurídico Utilizado Pelo Executado/Apelado. Manutenção do Percentual da Condenação (10%) em Face da Inexistência de Excesso, Mostrando-se Razoável para Remunerar o Trabalho do Causídico. Recurso Improvido.
ALVARÁ JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CONTRATO BANCÁRIO. O requerimento de alvará judicial não se mostra adequado para a obtenção do direito afirmado. Necessidade de ajuizamento de processo judicial contencioso. Precedentes. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70022709448, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/05/2008)
Processual. Inventário. Alvará. Requerimento feito por terceira, com vistas à obtenção de autorização para o espólio comparecer como anuente em escritura de compra e venda imobiliária. Impropriedade da via processual eleita (ação incidental). Apelação de toda forma conhecida, pois proferida à vista de sentença de indeferimento da petição inicial. Alvará. Comparecimento em escritura. Pedido feito por terceira interessada na conclusão do negócio jurídico. Descabimento. Alvará que se reveste em mera autorização, não imposição, e por isso deve ser requerido pelo inventariante, se concorde com a realização do ato, caso contrário cabendo à terceira valer-se de processo contencioso autônomo. Apelação da requerente desprovida.
... prevista no § 3o, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.... Art. 60. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. LIMITE DA LIDE CAUTELAR. O objetivo da ação cautelar é a exibição de documento ou coisa que o interessado aspire conhecer ou recuperar, para fim c...
... conhecer ou recuperar, para fim contencioso ou não. O feito cautelar não se presta ao ajuste...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Na instância recursal, quando extinto o processo sem resolução de mérito, autoriza-se o julgamento da lide se a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da se...
...O requerimento administrativo é considerado idôneo quando disco... conhecer ou recuperar, para fim contencioso ou não. O feito cautelar não se presta ao ajuste...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PLEITO DA BENESSE FORMULADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DA POBREZA ALEGADA - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - INSS - RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADEQUAÇÃO. Pode a parte alegadamente hipossuficiente requerer a isenção do pagamento de despesas processuais a qualquer tempo, não se tornando exigível a produção da prova da necessidade (despicienda no caso de ser a postulante pessoa física) pelo tão-só fato de o requerimento ter sido formulado no curso do processo. A competência para julgar o presente feito é do Tribunal de Justiça, Unidade Francisco Sales. A negativa pela autarquia federal de existência de valores a serem pagos constit...
... pode ser desatada em procedimento contencioso. V.v.1 É deserto o recurso quando a parte deixa d...
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