requerimento de beneficio por incapacidade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por ... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... - NIT especificamente para fins de requerimento" do benefício previdenciário. § 5º-B. Não ser\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011. III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de ...§ 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do art. 15, o requerente ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de ..., especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
...áximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado ... o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº ...á o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...ção continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput. Art. 4º Fica o ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...§ 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam ...ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.". "Art. 33. O ...38. Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis ... anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...á considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício ... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ...
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Acórdão nº 2015/0299027-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, ...
...DO . GENITOR. . REQUERIMENTO . ADMINISTRATIVO . INCAPACIDADE. TERMO . ...benefício... -
Acórdão nº 2016/0066427-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM....
...BENEFÍCIO... OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO" ADMINISTRATIVO. . FUNDAMENTO INATACADO. S\xC3"...incapacidade" não . existia na época da formula\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;. IX - ser discreto em suas atitudes ... policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ...ão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:. I - sem indenização aos cofres ...
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Acórdão nº 2015/0270868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos,...
... que "houve prévio requerimento . incapacidade não fosse suspenso pelo . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel ...ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;. VIII - praticar a camaradagem e ... do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...
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Acórdão nº 2016/0058649-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de...
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Requerimento marca início de benefício por incapacidade
Benefício por incapacidade física tem início na data do requerimento
Se a prova pericial aponta que o solicitante de benefício por incapacidade física já apresentava o problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício. Baseando-se em tal entendimento, que consta da Súmula 22/20... -
Em vigor
Código Penal Militar
... em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a ...ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ...Criação ou simulação de incapacidade física. ARTIGO 184. Criar ou simular ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ...b) em benefício da segurança pessoal do acusado;. c) pela ...ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...§ 1º Poderá o juiz, a requerimento...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... casos em que os devedores requeiram o benefício até 31 de dezembro de 2015. #Redação dada pela ... prazos processuais, até análise do requerimento. #Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014. § ... autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a renegociação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ...§ 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...ção, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento. § 5.Para fins do disposto no § ...