RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. GARÇOM. A primeira reclamada trata-se de restaurante, bar e buffet, conforme consta no Requerimento de Empresário de fl. 16, portanto, a função de garçom, desenvolvida pelo reclamante, está inserida na atividade-fim da empresa. A pessoalidade não é negada. A onerosidade também foi confirmada pela preposta da reclamada em seu depoimento (R$80,00 por evento). A subordinação está inserida na própria natureza da função exercida (garçom). Desta forma, induvidosa a presença dos elementos que configuram a relação de emprego nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Recurso provido.
... pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lh...ARTIGO 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que perten...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Para a concessão da assistência judiciária, basta a apresentação do requerimento ao juiz nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. O indeferimento do benefício somente é possível em caso de comprovação de que a parte não é financeiramente hipossuficiente. O empresário individual, conquanto inscrito no CNPJ, não deixa de ser pessoa física, não havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física. Caso em que o empresário individual demonstrou sua hipossuficiência econômica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044599256, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Para a concessão da assistência judiciária, basta a apresentação do requerimento ao juiz nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. O indeferimento do benefício somente é possível em caso de comprovação de que a parte não é financeiramente hipossuficiente. Outrossim, o empresário individual, conquanto inscrito no CNPJ, não deixa de ser pessoa física, não havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física. Caso em que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante. PROVIMENTO DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045254513, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 03/10/2011)...
FALÊNCIA. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. O CREDOR EMPRESÁRIO PARA REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR DEVE SATISFAZER REQUISITOS ESPECIAIS, NÃO EXIGIDOS PARA O CREDOR COMUM. DE ACORDO COM O ART. 97 DA LEI Nº 11.101/05 DEVE O CREDOR EMPRESÁRIO COMPROVAR A REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO, EXIBINDO A INSCRIÇÃO INDIVIDUAL OU O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE COMERCIAL. A PROVA TRAZIDA PELO AGRAVADO, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA, DE QUE POSSUI ESCRITÓRIO NESTA CIDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Para a concessão da assistência judiciária, basta a apresentação do requerimento ao juiz nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. O indeferimento do benefício somente é possível em caso de comprovação de que a parte não é financeiramente hipossuficiente. Outrossim, o empresário individual, conquanto inscrito no CNPJ, não deixa de ser pessoa física, não havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física. Caso em que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante. PROVIMENTO DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045254513, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 03/10/2011)...
Representação. Participação Em Licitação Reservada A Microempresas E Empresas De Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos Legais. Fraude À Licitação. Declaração De Inidoneidade
... empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 1...II - Requerimento do empresário ou da sociedade, dirigido ao Presid...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SOFREU DECISÃO MONOCRÁTICA NO SENTIDO DE RECONHECER O AGRAVADO COMO EMPRESÁRIO PARA OS FINS DO ART. 1º DA LEI 11.101/2005. O AGRAVADO É SÓCIO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO PODENDO, NO ENTANTO, SER CONSIDERADO EMPRESÁRIO PARA FINS DE REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, EIS QUE AQUELA É PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE AUTÔNOMA, SUJEITO DE DIREITO INDEPENDENTE, E PORTANTO, CONSIDERADA EMPRESÁRIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. As regras que são aplicáveis ao empresário individual não se aplicam aos sócios da sociedade empresária, que são pessoas (naturais) que unem seus esforços, em sociedade, para ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, e daÍ se tornam empresárias. Lição da doutrina. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME...
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1233275/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)
... social de apenas R$ 9.000,00 (requerimento de empresário - fl. 24). Embora certo que o siste...
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