APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. Tendo o edital exigido como requisito objetivo para inscrição a juntada de comprovante de votação da última eleição (dos dois turnos, quando for o caso) ou certidão equivalente do órgão oficial, descabe a juntada de requerimento de justificativa eleitoral em relação ao segundo turno, no qual consta, especificamente que "não vale como certidão de quitação eleitoral". Previsão de pena de eliminação do candidato da seleção, no caso de não ser apresentada a documentação de acordo com o exigido no Edital. Impossível o abrandamento de requisito objetivo previsto no edital sob pena de violação ao princípio da igualdade. APELO DESPROVIDO. (Apelaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN-RS. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DESCABIMENTO. Ao proceder à sua inscrição no processo seletivo, o insurgente deixou de atender ao item 4.1, "b", do regramento editalício, que determina a apresentação de comprovante de votação da última eleição ou certidão equivalente do órgão oficial, limitando-se a apresentar o Requerimento de Justificativa Eleitoral, no qual consta expressamente a observação de que "não vale como certidão de quitação eleitoral", com o que se enquadra na previsão do item 4.5 ("os candidatos que não apresentarem a documentação de acordo com o definido neste Edital serão automaticamente eliminados da s...
...V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvime...(cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela CMO. . § 10. Não se aplica a ex...
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
... Eleitoral; XII - formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral; XIII - envelope para a...
De novo, eleitor terá de apresentar um documento oficial com foto
...Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles que também não justificaram a aus... normalmente, já que o prazo de justificativa da Justiça Eleitoral é de 60 dias a partir de ca... on-line e a impressão do Requerimento de Justificativa Eleitoral. O documento ficará di...
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
... Eleitoral; XII - formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral; XIII - envelope para a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pel... do patrimônio pelo demandado, sem justificativa plausível ou indício dessa intenção. Veja-se a...MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. ...
DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAREM FORA DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA DATA DO REFERENDO.
...IV - formulários "Requerimento de Justificativa Eleitoral";. V - formulário em q...
Eleições 2008. Processual civil. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.
...A justificativa para essa simultaneidade está no próprio Código... vez publicado, cabe à parte fazer o requerimento à Presidência do Tribunal, que determina a respe...
... prevista no § 3o, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos term... de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liqu...
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